Legislação

02/04/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.415, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
    Retificada a IN que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).
  • PORTARIA Nº 12, DE 29 DE MARÇO DE 2018 – Estabelece, para o mês de março de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de R$ 1.224,08.
  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 – Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho para realização de estágio profissional ou intercâmbio profissional.
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