Legislação

03/04/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Alagoas

  • DECRETO Nº 58.315, DE 28 DE MARÇO DE 2018 – Modifica dispositivos do RICMS/AL que tratam da substituição Tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.

Espírito Santo

  • LEI Nº 10.814, DE 02 DE ABRIL DE 2018 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.000/01, que tratam da fruição de benefícios fiscais nas operações realizadas no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO-SPED).
  • DECRETO Nº 4231-R, DE 02 DE ABRIL DE 2018 – Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.806/18, que institui o Programa Estadual Simplifica-ES.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 101, 20 DE MARÇO 2018 – Estabelece critérios para a obtenção de credenciamento para utilização do regime de apuração conta gráfica, concedido para a comercialização dos produtos primários sujeitos ao regime de antecipação de pagamento do ICMS.

Minas Gerais

  • COMUNICADO Nº 10, DE 02 DE ABRIL DE 2018 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril/18, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.880/97.
  • COMUNICADO Nº 11, DE 02 DE ABRIL DE 2018 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril de 2018, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
  • COMUNICADO Nº 12, DE 02 DE ABRIL DE 2018 – Comunica que o juros para o mês de abril de 2018, exigível a partir de abril de 2018, é de 0,534345.
  • PORTARIA Nº 729, DE 2 DE ABRIL DE 2018 – Altera a Portaria SUTRI nº 707/17 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Pernambuco

  • EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 14/2018 – Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em publicações a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 124, DE 2 DE ABRIL DE 2018 – Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 2 a 8 de abril de 2018.

Rondônia

  • COMUNICADO N° 66 DE 02 DE ABRIL DE 2018 – Café e Metal – Divulga o preço para determinação de base de cálculo em R$ (reais) de que tratam os arts. 626 e 761 do RICMS/RO.

Roraima

  • DECRETO Nº 24.914-E DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Revogou dispositivos do RICMS-RR/2001 que tratam sobre o regime jurídico da substituição tributária nas operações com energia elétrica, aparelhos celulares, bicicletas, dentre outros.

Santa Catarina

  • ATO DIAT Nº 9, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. A presente norma revoga o Ato DIAT nº 32/17.

São Paulo

  • COMUNICADO Nº 22, DE 02 DE ABRIL DE 2018 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2018 para cálculo dos juros de mora para débitos do IPVA e do ITCMD.
  • COMUNICADO Nº 23, DE 02 DE ABRIL DE 2018 – Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30/04/2018, relativamente aos débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD.
  • COMUNICADO Nº 24, DE 02 DE ABRIL DE 2018 – Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 30/04/2018, relativamente aos débitos de taxas.
  • COMUNICADO Nº 25, DE 02 DE ABRIL DE 2018 – Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 30/04/2018 para os débitos de multas infracionais de taxas.
  • COMUNICADO Nº 26, DE 02 DE ABRIL DE 2018 – Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 30/04/2018, relativamente aos débitos de ICMS.
  • COMUNICADO Nº 27, DE 02 DE ABRIL DE 2018 – Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 30/04/2018, para os débitos de multas infracionais do ICMS.

Tocantins

  • PORTARIA Nº 265, DE 23 DE MARÇO DE 2018 – Institui os Códigos de Item relativos ao Índice de Participação dos Municípios e o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital – EFD, na forma que especifica.
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