Legislação

03/04/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Decreto nº 9.324, de 2 .4.2018 – Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
  • RESOLUÇÃO Nº 27, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
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