Legislação

04/04/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Alagoas

  • COMUNICADO Nº 11, 03 DE ABRIL DE 2018– Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de abril de 2018.

Mato Grosso

  • LEI Nº 10.695, DE 03 DE ABRIL DE 2018 – Dispõe sobre a prorrogação do benefício previsto no art. 1º da Lei nº 10.633/17, que concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, às saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em território mato-grossense.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 65, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Estabelece os procedimentos que devem ser observados pelo contribuinte que houver fruído benefício fiscal instituído por leis, decretos e legislação complementar estaduais, nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS nº 190/17, que não esteja relacionado no Anexo Único do Decreto nº 38.179/18.

Paraná

  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 29, DE 02 DE ABRIL DE 2018 – Divulga a taxa de juros para o mês de março/2018 (0,53%).

Pernambuco

  • DECRETO Nº 45.813, DE 3 DE ABRIL DE 2018 – Alteração do Decreto nº 27.987/05 que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 151, DE 12 DE MARÇO DE 2018 – Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 185/17 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do imposto nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 27.841, DE 03 DE ABRIL DE 2018 – Prorroga para o dia 04/04/2018, o prazo para pagamento do ICMS com vencimento entre 29/03/2018 a 03/04/2018.
  • PORTARIA Nº 22, DE 28 DE MARÇO DE 2018 – Torna pública a relação com a identificação de atos normativos vigentes em 08/08/2017, relativos a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
  • PORTARIA Nº 23, DE 03 DE ABRIL DE 2018 – Altera o Anexo II da Portaria nº GS/SET 160/17, para modificar o prazo de pagamento de parcelas do IPVA dos veículos com final de placas 1, 2, 3 e 4, referente ao exercício de 2018.

Rio Grande do Sul

  • LEI Nº 15.139, DE 3 DE ABRIL DE 2018 – Revoga o art. 6º da Lei nº 13.706/11, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual.
  • DECRETO Nº 53.996, DE 3 DE ABRIL DE 2018 – Altera o Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, que institui o Programa COMPENSA-RS com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros, prevista na Lei nº 15.038, de 16 de novembro de 2017.

Rondônia

  • DECRETO Nº 22.701, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 11.430/04, e altera dispositivo do Decreto nº 22.438/17.

Roraima

  • PORTARIA Nº 254, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Publica a relação dos Benefícios Fiscais, nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/17.
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