Tributária

TJMG reconhece que a TUSD e a TUST compõem a base de cálculo do ICMS dos consumidores cativos

TJMG reconheceu que a TUSD e a TUST compõem a base de cálculo do ICMS dos consumidores cativos.

Veja decisão.

 

Fonte: Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais – AGE – TJMG reconhece que a TUSD e a TUST compõem a base de cálculo do ICMS dos consumidores cativos

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