Legislação

06/04/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.396, DE 5 DE ABRIL DE 2018 – Altera o RICMS-MG no que concerne aos documentos e livros fiscais e modelos de documentos fiscais.
  • DECRETO Nº 47.397, DE 5 DE ABRIL DE 2018 – Altera o RICMS-MG no que concerne a transferência e a utilização de crédito acumulado do imposto.

Pernambuco

  • EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO Nº 7, DE 05 DE ABRIL DE 2018 – Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 06/04/2018 até o dia 16/04/2018, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Rio Grande do Norte

  • AGENDA, DE ABRIL DE 2018 – Publica os prazos de recolhimento de tributos do Estado do Rio Grande do Norte referente ao mês de abril/2018.

São Paulo

  • RESOLUÇÃO Nº 39, DE 05 DE ABRIL DE 2018 – Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2018 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural (PAC), instituído pela Lei 12.268/06.
  • RESOLUÇÃO Nº 40, DE 05 DE ABRIL DE 2018 – Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2018 para apoio financeiro a projetos desportivos no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei 13.918/09.
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