Legislação

10/04/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Goiás

  • DECRETO Nº 9.201, DE 06 DE ABRIL DE 2018 – Altera o RCTE-GO no que concerne a redução da base de cálculo incidente sobre a propriedade de veículos automotores destinados a locação, de propriedade de empresas locadoras, registrados no Estado.
  • DECRETO Nº 9.202, DE 06 DE ABRIL DE 2018 – Modifica o Anexo X do RCTE-GO que cuida do sistema eletrônico de processamento de dados.
  • DECRETO Nº 9.205, DE 06 DE ABRIL DE 2018 – Modifica o Anexo IX do RCTE-GO que cuida dos benefícios fiscais.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 136, DE 09 DE ABRIL DE 2018 – Milho – Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/09, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Paraná

  • NORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 4, DE 05 DE ABRIL DE 2018 – Programa Fiscal Estadual – Estabelece os procedimentos para elaboração e execução.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 5, DE 5 DE ABRIL DE 2018 – Comando de Auditoria Fiscal (CAF) e Ordem de Serviço de Fiscalização (OSF) – Alteração NPA nº 01/16.
  • RESOLUÇÃO Nº 376, DE 3 DE ABRIL DE 2018 – Estabelece o montante global d recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte (PROESPORTE).

Pernambuco

  • PORTARIA Nº 40, DE 09 DE ABRIL DE 2018 – Atualizar a legislação que disciplina a aplicação da isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife (RMR).
  • PORTARIA Nº 41, DE 09 DE ABRIL DE 2018 – Estabelece a competência, no âmbito da Secretaria da Fazenda (Sefaz), para execução dos procedimentos previstos no Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Rio Grande do Norte

  • ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 4, DE 06 DE ABRIL DE 2018 – Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 10/14, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais.

Tocantins

  • PORTARIA Nº 272, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Dispõe sobre os procedimentos para requerimento de prorrogação de prazo nas operações de saída de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação e remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação.
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