Tributária

Empresa perde benefícios tarifários ao descumprir regras para uso de portos em SC

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Itajaí que condenou uma empresa de importação-exportação ao pagamento de impostos em relação aos quais era beneficiária de regime especial. A exigibilidade da cobrança fundamentou-se no descumprimento dos requisitos necessários para o reconhecimento do direito ao regime especial.

A empresa em questão era favorecida por um programa que a eximia de recolhimento de impostos sobre a circulação de produtos e serviços, desde que utilizasse os portos situados em Santa Catarina. Somente quando as mercadorias fossem oriundas de países-membros do Mercosul era facultado recebê-las através de instalações portuárias de outra unidade da Federação.

Conforme a legislação, o benefício é perdido se o recebimento de produtos for feito por intermédio de portos situados em outras unidades da Federação fora dos casos citados. O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, destacou que o benefício fiscal foi instituído com o objetivo de fomentar o desenvolvimento dos portos catarinenses, e seu descumprimento inviabiliza a concessão do regime especial de tributação.

Ele também afirmou não haver bitributação, conforme alegado pela ré, pois apesar de haver conexão entre as notificações, já que decorrentes da mesma infração cometida pela empresa, todas se referem a fatos geradores diversos. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 00101779020148240033).

Fonte: Empresa perde benefícios tarifários ao descumprir regras para uso de portos em SC – Visualizar – Sala de Imprensa

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