Tributária

PGE obtém vitória no TJSP e mantém regime especial de fiscalização

Em julgamento realizado no último dia 21.03.2018, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve o regime especial de apuração e recolhimento de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – imposto pela Delegacia Regional Tributária de Osasco (DRT-14) à empresa Argon Chemical Comércio e Distribuição de Produtos Químicos LTDA., que possui débito inscrito em dívida ativa superior R$ 11 milhões.

A empresa impetrou mandado de segurança alegando, dentre outros argumentos, que tal regime especial é um impedimento à livre iniciativa, garantida constitucionalmente.

O feito foi julgado improcedente tendo sido denegada a ordem, mas a devedora interpôs apelação.

O caso está sob acompanhamento do Grupo de Atuação para Recuperação Fiscal (Gaerfis) da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que apresentou memoriais a todos os desembargadores da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP e realizou sustentação oral durante o julgamento.

O relator do recurso, desembargador Moreira de Carvalho, afirmou em seu voto que “a iniciativa empresarial assegurada pela Constituição é aquela que se processa nos quadros da ordem econômica, desenhada pelas regras do Direito e nesse plano não há espaço para que se reivindique margem para seguidas infrações à legislação fiscal cuja observância há de ser obrigatória e universal. Assim, ao assinalar para infrator contumaz o regime especial, a Fazenda não coíbe o direito à livre iniciativa, mas o reiterado abuso desse direito e não age apenas em defesa de suas prerrogativas fiscais, mas também de forma a assegurar que a competição econômica se mantenha adstrita ao campo das boas práticas comerciais, sem margem para que a sonegação se torne meio de conquista predatória de mercado”.

Moreira de Carvalho foi seguido pelos demais componentes da turma julgadora, que, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso da empresa devedora.

Trata-se de mais um importante precedente favorável ao Estado de São Paulo no combate aos devedores contumazes de tributos.

Confira o acórdão no anexo.

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