Dia: 23 de abril de 2018

Legislação

23/04/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 138, DE 19 DE ABRIL DE 2018 – Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). RESOLUÇÃO Nº 139, DE 19 DE […]

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Destaques do Diário Oficial da União de 23/04/2018

23/04/2018 – MINISTÉRIO DA FAZENDA – Regulamentado parcelamento de débitos das Micro e Pequenas Empresas optantes do Simples Nacional 23/04/2018 – MINISTÉRIO DA FAZENDA – Definidas regras do parcelamento de débitos de Microempreendedores individuais optantes […]