Medida Provisória nº 829, de 3.5.2018 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Decreto nº 9.359, de 3 .5.2018 – Transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter […]
Dia: 4 de maio de 2018
04/05/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Alagoas INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 03 DE MAIO DE 2018 – Altera a Instrução Normativa SRE nº 1/18, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas […]
Receita Federal inicia a Operação Muralha no oeste paranaense
Foi deflagrada, na segunda-feira (30/4), a Operação Muralha da Receita Federal em parceria com Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Exército, Marinha, Aeronáutica, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Secretaria de Segurança Pública do Paraná […]
Secretaria da Fazenda de SP criará sistema digital para gerenciar novo modelo de comércio de gás natural em todo o país
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo será responsável pelo desenvolvimento e gerenciamento do sistema informatizado que irá controlar a documentação fiscal relacionada ao novo modelo de operações com gás natural em todo o país. A novidade permitirá conciliar as notas fiscais emitidas pelos operadores do mercado e […]
Transferência com o intuito de punição gera danos morais ao empregado
O banco transferiu a empregada para outra localidade com um único objetivo: retaliação por ela ter ajuizado ação trabalhista anterior. Foi o que constatou a 9ª Turma do TRT-MG, ao manter a sentença que condenou a instituição bancária a pagar indenização por danos morais à trabalhadora. Adotando o entendimento do […]
Fabricante de elevadores indenizará técnico que sofreu perda auditiva em decorrência do trabalho
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 20 mil a indenização por danos morais a ser paga a técnico em manutenção de elevadores que sofreu perda auditiva em decorrência do trabalho realizado em casas de máquinas. A decisão deu provimento a recurso de revista da Thyssenkrupp […]
Camex reduz tarifa de importação de 12 tipos de autopeças
Brasília (2 de maio) – Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, a Resolução Camex nº 28 que incluiu 12 ex-tarifários na lista do Regime de Autopeças não Produzidas, que está previsto no Acordo Automotivo Brasil-Argentina, cujo art. 6º prevê a redução da alíquota do Imposto de […]
Tese da exclusão da contribuição social da sua base de cálculo começa surtir efeito prático
Kiyoshi Harada 1 Introdução O presente artigo visa esclarecer que os chamados tributos indiretos constituem custos de mercadorias ou de serviços, estando incluídos nos respectivos preços juntamente com outras despesas (insumos, folha de salários, aluguel, luz, água, telefone, material de embalagem etc.), além da margem de lucro. Nenhum comerciante fatura […]
Enviado à Câmara projeto de lei sobre parcelamento de débitos – Prefeitura de Santos
A Prefeitura enviou à Câmara Municipal, nesta quarta-feira (2) à noite, o projeto de lei complementar sobre o parcelamento de débitos e descontos em multas e juros para auxiliar empresas e munícipes a quitarem impostos municipais (também conhecido como Refis). Conforme o documento, que será apreciado e votado pelos vereadores, […]
Novas alterações na LINDB e o Direito Tributário
Por Maceno Lisboa da Silva No dia 26 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.655/2018, que inseriu no Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. […]
Liminar livra empresas de ICMS sobre software
Por Laura Ignacio | De São Paulo Luigi Nese: decisão beneficia pequenos e médios fornecedores de software A Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp) obteve liminar que livra milhares de companhias de tecnologia do pagamento do ICMS em operações com softwares realizadas por transferência eletrônica de dados. […]
Lei de fomento à área de ciência e tecnologia é sancionada – Brasília
Conhecida como PL da Inovação, a norma estimula o desenvolvimento de pesquisas científicas e startups no DF. A proposta foi de autoria do governo de Brasília Dávini Ribeiro, da Agência Brasília Para regulamentar o estímulo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo do Distrito Federal, o […]
Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida por lei
A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de ato que excluiu a autora do Simples Nacional, por entender que o objeto da sociedade, prestação de serviços de manutenção, afiação e industrialização de […]
TRF1 assegura direito de cobrador de ônibus à aposentadoria especial por excesso de barulho
O programa Via Legal desta semana exibe reportagem, produzida pela equipe de TV do TRF1, sobre aposentadoria especial. Depois de motoristas de ônibus reclamarem do excesso de barulho na jornada de trabalho, um cobrador de Minas Gerais entrou na Justiça pedindo aposentadoria especial por ter ficado exposto a ruídos durante […]
Pará – Parcelamento de impostos pelo site
A Secretaria da Fazenda do Pará, Sefa, disponibiliza o serviço informatizado de parcelamento dos impostos estaduais pela internet, no Portal de Serviços na internet. O acesso ao serviço será realizado através de Certificado Digital (e-CPF ou e- CNPJ) ou por meio de cadastro prévio, com definição de usuário e senha. […]
OAB ajuíza representação criminal sobre anúncio de vendas de registros de advogados
Brasília – Após tomar conhecimento de que um dos maiores sites de comércio eletrônico do País, o Mercado Livre, estaria abrigando anúncios de supostos registros para atuação profissional de advogadas e advogados, o Conselho Federal da OAB ajuizou nesta quinta-feira (3) uma notitia criminis (representação criminal) junto à Superintendência Regional […]
Destaques do Diário Oficial da União de 04/05/2018
04/05/2018 – MINISTÉRIO DA FAZENDA – Prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural é prorrogado 04/05/2018 – MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – Autorizada contratação temporária de 11 técnicos em linguagem de sinais para o Instituto Federal de Alagoas 04/05/2018 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – Novas regras […]
Editada instrução sobre atividade de analista de valores mobiliários
Principal alteração é a inclusão de pessoas jurídicas na nova norma A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 3/5/2018, a Instrução CVM 598, que revoga a ICVM 483 e introduz um novo marco regulatório sobre a atividade de analista de valores mobiliários. Uma das principais alterações trazidas pela nova […]
Os benefícios do Padis restringem-se aos produtos constantes dos Anexos ao Decreto nº 6.233, de 2007.
Solução de Consulta 50 Cosit DOU de 04/05/2018 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES – PADIS. BENS ABRANGIDOS. RESPONSÁVEL. Os benefícios do Padis restringem-se aos produtos constantes dos Anexos ao Decreto nº 6.233, de 2007. Produtos que não se enquadrem […]
PIS/COFINS – Entidade fechada de previdência privada – Contribuições futuras
Solução de Consulta 51 Cosit 04/05/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES FUTURAS. ADIANTAMENTO. INCIDÊNCIA. Os valores recebidos a título de adiantamento de contribuições futuras pelas entidades fechadas de previdência complementar, utilizados para cobrir despesas administrativas, sujeitam-se à incidência […]
PIS/COFINS – Serviços de saúde tributados pelo lucro real – Exercício de atividades econômicas em seu próprio estabelecimento
Solução de Consulta 54 Cosit DOU de 04/05/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE TRIBUTADOS PELO LUCRO REAL. AUTORIZAÇÃO ONEROSA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. REGIME DE APURAÇÃO. O regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep previsto na […]
Alterada portaria para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
Portaria 41 PGFN DOU de 04/05/2018 Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral
Delegacia de Uberlândia/MG realiza “Operação Falso Erudito”
A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Uberlândia/MG iniciou no dia 24 de abril uma operação que tem como objetivo estimular a autorregularização do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) de contribuintes que realizaram deduções indevidas de despesas com instrução. Essa operação abrange inconsistências detectadas nas DIRPF dos […]
Servidor estatutário deve comprovar contribuições para ter direito à contagem recíproca do tempo de atividade rural
O servidor que tenha comprovado o desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213/91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao órgão público, para efeitos de contagem recíproca no regime estatutário, caso apresente a certidão de tempo de serviço rural e […]
