Dia: 30 de maio de 2018

Legislação

30/05/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei nº 13.670, de 30.5.2018 – Altera as Leis nº s 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 […]

Legislação

30/05/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Acre DECRETO Nº 9.012, DE 29 DE MAIO DE 2018 – Altera dispositivos do RICMS-AC que tratam da suspensão do imposto, da restituição e do ressarcimento da substituição tributária e da antecipação tributária do imposto com encerramento da tributação, do crédito fiscal. Também altera o art. 1º do Decreto 8.702/18, […]

Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 30/05/2018

30/05/2018 – ATOS DO PODER EXECUTIVO – Governo edita MP prorrogando prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural 30/05/2018 – MINISTÉRIO DA CULTURA – Biblioteca Nacional anuncia selecionados ao apoio para tradução de livros brasileiros 30/05/2018 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – Cinco municípios têm reconhecida situação de […]

Tributária

Adesão ao Refis Rural é prorrogada para 30 de outubro

A adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, conhecido como Refis Rural, foi prorrogada mais uma vez. O Diário Oficial da União traz hoje (30) uma medida provisória que prorroga o prazo, que terminaria nesta quarta-feira, para 30 de outubro de 2018. Essa é a segunda prorrogação de prazo. Em […]

Sudene aprova mudanças na apresentação de pleitos e consultas prévias
Tributária

Sudene aprova mudanças na apresentação de pleitos e consultas prévias

A partir de 18/06, empresas localizadas na área de atuação da Sudene que desejam pleitear os incentivos fiscais administrados pela autarquia ou financiar projetos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) terão que apresentar seus pedidos exclusivamente por meio de sistemas online desenvolvidos pela instituição federal. A decisão […]

Trab. Previdência

Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial de empresa

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou liminar que suspendia a execução trabalhista realizada antes da decretação de recuperação judicial da Rima Segurança Ltda. Como o bloqueio de valores pela Justiça do Trabalho ocorreu antes do acolhimento do pedido de recuperação judicial pela […]

Artigos

Sanções tributárias devem respeitar garantia de culpabilidade

Por Heleno Taveira Torres Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedentes fundamentais em matéria de Direito Tributário Sancionador e de Direito Penal Tributário, com evidente ênfase na aplicação das garantias da presunção de inocência, da culpabilidade e da de adequação entre tipo penal e realidade fática. Dentre outras, temos como exemplo […]

Tributária

Carf reconhece venda de participação para planejamento tributário

Por Fernanda Valente Se uma negociação de participação societária foi feita seguindo o trâmite legal, sem indícios de simulação, o planejamento tributário deve ser considerado lícito. Assim entendeu a 1ª Turma da 4ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao reconhecer a possibilidade de venda de participação societária […]

Tributária

Confaz rejeita alteração de regra de preço para ICMS

Fabio Graner e Raymundo Costa O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) rejeitou a proposta de antecipar a revisão da tabela de preços para efeito de cálculo do ICMS, que permitiria uma redução adicional e mais rápida nos preços dos combustíveis após as medidas adotadas pelo governo federal, apurou o […]

DF – Regulamentada a compensação de débitos inscritos na dívida ativa com precatórios
Tributária

DF – Regulamentada a compensação de débitos inscritos na dívida ativa com precatórios

Interessados devem fazer o pedido pelo site da Secretaria de Fazenda e apresentar os documentos exigidos em portaria conjunta Da Agência Brasília, com informações da Procuradoria-Geral do DF Os procedimentos para a compensação de débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal com precatórios foram regulamentados pela Portaria Conjunta nº […]

Tributária

Paraná vai isentar ICMS na microgeração de energia

O Paraná aderiu ao convênio nacional que prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre fornecimento de energia elétrica produzida por mini e microgeração. A adesão era uma demanda do setor produtivo estadual e, segundo perspectivas do próprio setor, deve estimular investimentos em projetos […]

Tributária

MT – Adesão ao Refis pode ser feita até dia 29 de junho

A adesão ao Programa de Recuperação de Crédito do Estado de Mato Grosso (Refis) poderá ser feita até o dia 29 de junho de 2018. A prorrogação do prazo visa dar oportunidade aos contribuintes mato-grossense a regularizarem  débitos junto ao fisco e consta do Decreto nº 1.498, no Diário Oficial […]

Adm. Tributária

Vencimento do ICMS devido ao feriado de 31 de maio

Em virtude do feriado bancário nacional do dia 31/05/2018, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que o Documento de Arrecadação Estadual – Fronteiras (DAE Fronteiras) deve ser pago até o dia 30/05/2018. Lembramos que o DAE Fronteiras pode ser emitido através do e-Fisco, seguindo os passos abaixo: – […]

Tributária

Goiás vai reduzir a base de cálculo do ICMS sobre o diesel

Os estados acataram parcialmente os pedidos do governo federal em relação ao diesel. Assim, o Governo de Goiás vai reduzir a base de cálculo do ICMS sobre a comercialização do produto. A medida foi anunciada na noite de hoje (29/05), logo após a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária […]

Conselho Federal da OAB suspende prazos processuais em razão da crise dos combustíveis
Capa

Conselho Federal da OAB suspende prazos processuais em razão da crise dos combustíveis

Brasília – A Diretoria do Conselho Federal da OAB editou resolução determinando que todos os prazos processuais no âmbito da entidade ficam suspensos em razão da greve dos caminhoneiros e da consequente crise nacional de desabastecimento de combustíveis. A suspensão dos prazos processuais permanecerá em vigor até que ato subsequente […]

Contábil/Corporativa

Punidos investidores por infração à Instrução CVM 08

Acusados praticaram criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 29/5/2018, o Processo Administrativo Sancionador CVM n° SP 2014/230, instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) para apurar eventuais responsabilidades de Almir dos Santos, Danilo […]

Adm. Tributária

Publicação da versão 4.0.6 do programa da ECF

Foi publicada a versão 4.0.6 do programa da ECF com as seguintes modificações: 1) Ajuste de segurança no BD. 2) Regras de validação de saldo nos registros de Balanço. 3) Ajuste nos cálculos do registro W200.   Para ter acesso à nova versão, clique aqui.

Contábil/Corporativa

CGU e AGU divulgam método de cálculo de multa em acordos

Reincidência nos crimes deve aumentar em até 5% o valor da multa /DOODER-FREEPIK.COM/DIVULGAÇÃO/JC A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) aprovaram instrução normativa em que apresentam a metodologia para cálculo da multa de acordos de leniência – nos quais a empresa, em troca de benefícios, admite […]

Tributária

Senado aprova reoneração da folha de pagamentos

Isenção de PIS/Cofins sobre o óleo diesel deve ser vetada pelo presidente, conforme acordo firmado pelo líder do governo no Senado O Senado Federal aprovou em votação simbólica nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PLC 52/2018) que retira diversos setores da economia da lista dos que contam com desoneração […]