Lei nº 13.670, de 30.5.2018 – Altera as Leis nº s 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 […]
Dia: 30 de maio de 2018
30/05/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Acre DECRETO Nº 9.012, DE 29 DE MAIO DE 2018 – Altera dispositivos do RICMS-AC que tratam da suspensão do imposto, da restituição e do ressarcimento da substituição tributária e da antecipação tributária do imposto com encerramento da tributação, do crédito fiscal. Também altera o art. 1º do Decreto 8.702/18, […]
Destaques do Diário Oficial da União de 30/05/2018
30/05/2018 – ATOS DO PODER EXECUTIVO – Governo edita MP prorrogando prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural 30/05/2018 – MINISTÉRIO DA CULTURA – Biblioteca Nacional anuncia selecionados ao apoio para tradução de livros brasileiros 30/05/2018 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – Cinco municípios têm reconhecida situação de […]
Adesão ao Refis Rural é prorrogada para 30 de outubro
A adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, conhecido como Refis Rural, foi prorrogada mais uma vez. O Diário Oficial da União traz hoje (30) uma medida provisória que prorroga o prazo, que terminaria nesta quarta-feira, para 30 de outubro de 2018. Essa é a segunda prorrogação de prazo. Em […]
Sudene aprova mudanças na apresentação de pleitos e consultas prévias
A partir de 18/06, empresas localizadas na área de atuação da Sudene que desejam pleitear os incentivos fiscais administrados pela autarquia ou financiar projetos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) terão que apresentar seus pedidos exclusivamente por meio de sistemas online desenvolvidos pela instituição federal. A decisão […]
Falta de prejuízo à empregada afasta condenação de empresa por litigância de má-fé
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista da BV Financeira S/A Crédito Financiamento para excluir da condenação o pagamento de indenização de 5% do valor da causa, por litigância de má-fé, à empregada que prestava serviço de operadora de cobrança. De acordo com […]
Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial de empresa
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou liminar que suspendia a execução trabalhista realizada antes da decretação de recuperação judicial da Rima Segurança Ltda. Como o bloqueio de valores pela Justiça do Trabalho ocorreu antes do acolhimento do pedido de recuperação judicial pela […]
Turma afasta limitação de tempo de sobrejornada para pagamento do intervalo a mulher
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma auxiliar da Mondelez Brasil Ltda. o direito a horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos do artigo 384 da CLT sempre que houve extrapolação da jornada contratual, independentemente do tempo de trabalho extraordinário. O artigo 384 prevê o […]
Vendedora que também ligava para clientes inadimplentes para fazer cobrança não consegue adicional
Afirmando que, além das atividades de vendas, realizava cobranças dos clientes inadimplentes, uma vendedora buscou na Justiça do Trabalho o recebimento de um complemento salarial por esse serviço, com base no artigo 8º da Lei 3.207/57. A empregadora, uma empresa de seguros e previdência, afirmou que a vendedora somente exerceu […]
Sanções tributárias devem respeitar garantia de culpabilidade
Por Heleno Taveira Torres Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedentes fundamentais em matéria de Direito Tributário Sancionador e de Direito Penal Tributário, com evidente ênfase na aplicação das garantias da presunção de inocência, da culpabilidade e da de adequação entre tipo penal e realidade fática. Dentre outras, temos como exemplo […]
Carf reconhece venda de participação para planejamento tributário
Por Fernanda Valente Se uma negociação de participação societária foi feita seguindo o trâmite legal, sem indícios de simulação, o planejamento tributário deve ser considerado lícito. Assim entendeu a 1ª Turma da 4ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao reconhecer a possibilidade de venda de participação societária […]
Confaz rejeita alteração de regra de preço para ICMS
Fabio Graner e Raymundo Costa O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) rejeitou a proposta de antecipar a revisão da tabela de preços para efeito de cálculo do ICMS, que permitiria uma redução adicional e mais rápida nos preços dos combustíveis após as medidas adotadas pelo governo federal, apurou o […]
DF – Regulamentada a compensação de débitos inscritos na dívida ativa com precatórios
Interessados devem fazer o pedido pelo site da Secretaria de Fazenda e apresentar os documentos exigidos em portaria conjunta Da Agência Brasília, com informações da Procuradoria-Geral do DF Os procedimentos para a compensação de débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal com precatórios foram regulamentados pela Portaria Conjunta nº […]
Receita Federal deve devolver mercadoria indevidamente apreendida por ausência de ilícito administrativo
A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade do Auto de Infração e do Termo de Apreensão de mercadoria apreendida pela Fazenda Nacional, bem como a restituição da quantia de R$ 50.262,50 depositada a título de caução em favor da Valle do Cedro Mara Ltda., autora do presente […]
Paraná vai isentar ICMS na microgeração de energia
O Paraná aderiu ao convênio nacional que prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre fornecimento de energia elétrica produzida por mini e microgeração. A adesão era uma demanda do setor produtivo estadual e, segundo perspectivas do próprio setor, deve estimular investimentos em projetos […]
MT – Adesão ao Refis pode ser feita até dia 29 de junho
A adesão ao Programa de Recuperação de Crédito do Estado de Mato Grosso (Refis) poderá ser feita até o dia 29 de junho de 2018. A prorrogação do prazo visa dar oportunidade aos contribuintes mato-grossense a regularizarem débitos junto ao fisco e consta do Decreto nº 1.498, no Diário Oficial […]
Vencimento do ICMS devido ao feriado de 31 de maio
Em virtude do feriado bancário nacional do dia 31/05/2018, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que o Documento de Arrecadação Estadual – Fronteiras (DAE Fronteiras) deve ser pago até o dia 30/05/2018. Lembramos que o DAE Fronteiras pode ser emitido através do e-Fisco, seguindo os passos abaixo: – […]
Goiás vai reduzir a base de cálculo do ICMS sobre o diesel
Os estados acataram parcialmente os pedidos do governo federal em relação ao diesel. Assim, o Governo de Goiás vai reduzir a base de cálculo do ICMS sobre a comercialização do produto. A medida foi anunciada na noite de hoje (29/05), logo após a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária […]
Guardia: não haverá aumento de impostos para compensar redução do preço do diesel
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta terça-feira (29/05), durante audiência púbica na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que o governo deverá compensar a redução de R$ 0,16 no Pis/Cofins e na Cide incidente sobre o diesel com redução de benefícios tributários para setores específicos e não […]
Conselho Federal da OAB suspende prazos processuais em razão da crise dos combustíveis
Brasília – A Diretoria do Conselho Federal da OAB editou resolução determinando que todos os prazos processuais no âmbito da entidade ficam suspensos em razão da greve dos caminhoneiros e da consequente crise nacional de desabastecimento de combustíveis. A suspensão dos prazos processuais permanecerá em vigor até que ato subsequente […]
AGU garante divulgação dos salários de executivos de empresas de capital aberto
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a divulgação dos salários de executivos de companhias nacionais de capital aberto. A exigência prevista em norma da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi reestabelecida depois da derrubada de liminar que impedia a publicação dos valores. Segundo o artigo 24 da Instrução CVM 480, […]
Punidos investidores por infração à Instrução CVM 08
Acusados praticaram criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 29/5/2018, o Processo Administrativo Sancionador CVM n° SP 2014/230, instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) para apurar eventuais responsabilidades de Almir dos Santos, Danilo […]
Publicação da versão 4.0.6 do programa da ECF
Foi publicada a versão 4.0.6 do programa da ECF com as seguintes modificações: 1) Ajuste de segurança no BD. 2) Regras de validação de saldo nos registros de Balanço. 3) Ajuste nos cálculos do registro W200. Para ter acesso à nova versão, clique aqui.
CGU e AGU divulgam método de cálculo de multa em acordos
Reincidência nos crimes deve aumentar em até 5% o valor da multa /DOODER-FREEPIK.COM/DIVULGAÇÃO/JC A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) aprovaram instrução normativa em que apresentam a metodologia para cálculo da multa de acordos de leniência – nos quais a empresa, em troca de benefícios, admite […]
Senado aprova reoneração da folha de pagamentos
Isenção de PIS/Cofins sobre o óleo diesel deve ser vetada pelo presidente, conforme acordo firmado pelo líder do governo no Senado O Senado Federal aprovou em votação simbólica nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PLC 52/2018) que retira diversos setores da economia da lista dos que contam com desoneração […]