O Dia das Bruxas ou Halloween, comemorado nesta quarta-feira (31/10), vai ser de assustar, principalmente no que se refere à carga tributária de artigos tradicionais dessa festa. Para se ter uma ideia, 43,93% do preço de uma máscara são de impostos. Outras tributações de arrepiar são da luva (40,85%), da […]
Mês: outubro 2018
Datas de início da obrigatoriedade da EFD-Reinf são alteradas
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018, que trata da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a EFD-Reinf. […]
Exame de conta de bancária por exigência de lei não caracteriza quebra de sigilo
A medida está prevista na Lei da Lavagem de Dinheiro. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o Banco Bradesco S. A. não realizou quebra ilegal de sigilo bancário ao examinar a movimentação da conta corrente de uma empregada. Além de não ter sido dada publicidade aos […]
Dono de pequeno jornal consegue suspender penhora de impressora
O bem é indispensável para o exercício profissional do microempresário. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de uma impressora offset de um jornal da cidade de Ituiutaba (MG). Ao dar provimento ao recurso do proprietário do jornal, a Turma considerou que se tratava de bem […]
Carf aceita operações para redução de impostos
Beatriz Olivon Decisões de turma contrariam entendimento da Câmara SuperiorO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou duas operações feitas por contribuintes com a finalidade principal de pagar menos impostos. As decisões, da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, contrariam entendimento da Câmara Superior, que não costuma admitir […]
Consultoria de SP esclarece sobre o MVA nas operações internas e interestaduais sujeitas ao regime de ICMS/ST
Amal Nasrallah A Consultoria tributária de São Paulo ao responder a Consulta Tributária nº 18420/2018 a uma empresa optante pelo regime de tributação do simples nacional, que realiza operações internas e interestaduais (com Estados que tem acordo com SP) com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária pediu esclarecimentos sobre […]
Programa Inteiro Teor fala sobre erro na declaração do Imposto de Renda
O caso de um contribuinte que cometeu erro no preenchimento da declaração do Imposto de Renda e recebeu multa foi parar na Justiça Federal da 1ª Região, que manteve a aplicação da penalidade pela Receita Federal. O Inteiro Teor desta semana apresenta dicas de como não cair nessa situação. Além […]
Compensação de dívidas por precatórios com desconto nos juros se encerra nesta quarta – Rio Grande do Sul
Os contribuintes interessados em compensar suas dívidas de ICMS por precatórios, desde que os débitos tenham sido inscritos em Dívida Ativa até março de 2015, têm até quarta-feira (31) para garantir descontos nos juros. Quem aderir ao programa Compensa-RS neste prazo poderá garantir uma redução de 20%, 25% ou 30% […]
Destaques do Diário Oficial da União de 31/10/2018
31/10/2018 – ATOS DO PODER EXECUTIVO – Decreto institui o Programa Brasil Mais Produtivo 31/10/2018 – ATOS DO CONGRESSO NACIONAL – Prorrogada MP que trata da constituição de fundos patrimoniais cujo objetivo é gerenciar doações para programas de interesse público 31/10/2018 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – Definidos os procedimentos para […]
Orientação sobre contratos de indenidades no Empresas.NET
A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, em 30/10/2018, o Ofício Circular CVM/SEP 9/2018, que orienta sobre a disponibilização no sistema Empresas.Net dos contratos de indenidades celebrados entre companhias abertas e seus administradores. Segundo a área técnica, o módulo IPE do E.NET […]
PIS/COFINS – Créditos – Revenda de produtos farmacêuticos
Solução de Consulta 188 Cosit DOU de 31/10/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. Em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso […]
Alterada IN 1701/2017 que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais
Instrução Normativa 1842 RFB DOU de 31/10/2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Senado aprova regras para duplicatas eletrônicas em nova votação
O Senado aprovou nesta terça-feira (30) a proposta que regulamenta a emissão eletrônica de duplicatas. O documento é uma promessa de pagamento feita pelas empresas na compra de produtos ou de serviços e, como título de crédito executável, pode ser negociado ou dado como garantia em operações de crédito pelas empresas […]
O funeral do modelo tributário
Guilherme Afif Domingos O que está acontecendo com o Brasil de hoje? A nação evoluiu muito. O Estado, muito pouco. A nação quer avançar, mas o Estado só atrapalha e ainda nos passou a conta da crise. E por que digo isso? Porque, apesar de uma campanha presidencial polarizada, ninguém […]
Seguradoras pressionadas com nova abordagem das normas IFRS
Grandes seguradoras globais iniciaram os preparativos para a IFRS 17 e a IFRS 9, mas as pequenas ainda estão atrasadas. Confira os detalhes Internacional – As grandes seguradoras globais iniciaram os preparativos para a IFRS 17 (que diz respeito aos contratos de seguros e que passa a vigorar em 1⁰ […]
Terceira Cível entende que bloqueio de inscrição estadual para exigir quitação de tributos é inadmissível
Por unanimidade, os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negaram provimento ao recurso interposto pelo Governo do Estado, que buscava suspender a decisão de 1º Grau que indeferiu o pedido do bloqueio da inscrição estadual da rede de supermercados Carrefour Comércio e Indústria Ltda., em […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 30/10/2018
Decreto nº 9.545, de 29.10.2018 – Dispõe sobre a assistência médico-hospitalar aos militares inativos do antigo Distrito Federal, seus pensionistas e seus dependentes. Decreto nº 9.544, de 29.10.2018 – Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de Sociedades de Crédito Direto e de Sociedades […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 30/10/2018
Distrito Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 – Disciplina o acesso a mensagens e serviços disponibilizados na área do portal Agênci@Net em função da renúncia do contribuinte ao Domicílio Fiscal Eletrônico (DF-e). Bahia DECRETO Nº 18.656 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera o […]
Consulta Interna COSIT n° 13/2018 – Um ato de desobediência civil da Receita Federal do Brasil
Sérgio Presta Há exatos 8 dias, mais precisamente na última terça-feira (23/10/2018), houve uma movimentação atípica no mundo jurídico tributário do Brasil com a publicação da Solução de Consulta Interna COSIT n° 13/2018 (CS n° 12/2018), que revelou um entendimento duvidoso por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre […]
Interesse do menor não justifica redução de ofício de honorários de advogados contratados por inventariante
A tutela do melhor interesse do menor não justifica um ato de ofício do juiz para modificar honorários por êxito em ação de inventário, estabelecidos em livre pactuação entre os advogados e a inventariante. Por entender que tal disposição é um ato de simples administração do inventariante (no caso, mãe […]
Indústria de alimentos deve indenizar operário contratado para obra por empreitada
A isenção do dono da obra não se estende aos casos de acidente. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade solidária da Rio Branco Alimentos S/A, (Pif Paf), de Patrocínio (MG), e da Alternativa Elétrica Ubá Ltda. pelo pagamento de indenizações por danos morais e materiais […]
Leite recorre a Sartori para pedir reajuste do ICMS
O governador eleito do Estado, Eduardo Leite (PSDB), pedirá audiência com o mandatário do Palácio Piratini, José Ivo Sartori (MDB), para tratar, nos próximos dias, da manutenção das atuais alíquotas do ICMS, maior fonte estadual de receita. A vigência expira em 31 de dezembro. Para ser renovada, um projeto de […]
Darío Conca deve recolher IRPF sobre direito de imagem, diz Carf
Argentino foi autuado por utilizar pessoa jurídica para tributar direitos de imagem. Autuação soma R$ 23,8 mi O meio-campista Darío Conca, que defendeu o Fluminense de 2008 a 2011, não pode explorar economicamente seus direitos de imagem por meio da empresa DLC Empreendimentos Esportivos. A decisão, da 2ª Turma da […]
Entenda a proposta de Jair Bolsonaro para o Imposto de Renda
Mudança beneficia quem entra na faixa de isenção e também aqueles quem recebem salários mais altos SÃO PAULO – Jair Bolsonaro (PSL), presidente eleito neste domingo (28) com 55% dos votos, propõe que sejam isentos do Imposto de Renda os contribuintes que ganham até cinco salários mínimos (um total de […]
Reino Unido mira gigantes online com novo imposto sobre serviços digitais
O ministro das Finanças britânico afirmou que não é justo que as empresas digitais possam gerar valor substancial no Reino Unido sem pagar impostos Por Reuters Londres – O Reino Unido disse que vai tributar a receita que as plataformas online como o Google, o Facebook e a Amazon geram […]
Participação nos lucros atrelada a desempenho individual tem natureza salarial
A PLR tem natureza coletiva e deve estar vinculada ao lucro da empresa. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial da parcela paga a um operador comercial da Cacique Promotora de Vendas Ltda. (e Banco Pecúnia S.A., do mesmo grupo) como participação nos lucros e […]
Portal Web da EFD-REINF
Com a disponibilização de Portal Web para a EFD-REINF, será necessário efetivar o novo perfil “EFD-REINF-Geral” para acesso por procuração. O Portal Web da EFD-REINF entra em produção a partir do dia 29/10/2018 e estará disponível no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal do Brasil – e-CAC, no link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index […]
EFD ICMS IPI – Publicado Ato Cotepe nº 57/2018
O Ato Cotepe 57/2018 altera o Ato Cotepe 44/2018, tornando pública a Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2018.001 v. 2.00 e o Guia Prático da EFD v. 3.01, com as especificações atualizadas do leiaute 013, válido a partir de 1º de janeiro de 2019. A Nota Técnica foi atualizada […]
EFD ICMS IPI – PVA versão 2.5.0
EFD ICMS IPI – PVA versão 2.5.0 Está disponível a versão 2.5.0 do PVA da EFD ICMS IPI, com as alterações do leiaute válido a partir de janeiro de 2019. http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd As alterações constam da Nota Técnica EFD ICMS IPI 2018.001 v. 2.00 e do Guia Prático v. 3.01, publicados […]
Auditores fiscais negam crimes na Receita Estadual
A Publicano 2 é a maior fase do processo com 123 réus; interrogatórios terminam na quarta-feira Diante do juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina , Juliano Nanuncio, seis réus negaram as acusações de corrupção passiva tributária e concussão no âmbito da Operação Publicano 2 em audiência realizada nesta segunda-feira […]