Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 15/10/2018

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Cooperativa e Sociedade Anônima, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38/17.
  • ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2018 – O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, faz saber que a Medida Provisória nº 834/18, que “Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10/10/2018.
  • ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 – O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato nº 61/18 encerrou no dia 10 de outubro do corrente ano o prazo de vigência da Medida Provisória nº 836/18 que revoga dispositivos da Lei nº 10.865/04, e da Lei nº 11.196/05, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
  • Retificação do Ato COTEPE/PMPF nº 19/18 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

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