Adm. Tributária

ADE 11 revoga o ADE Coana nº 4 e estabelece o novo modelo de dados contendo as informações, especificações e requisitos técnicos das lojas francas.

Ato Declaratório Executivo 11 Coana

DOU de 23/10/2018

Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 19 de março de 2018, e estabelece o novo modelo de dados contendo as informações, especificações e requisitos técnicos necessários à integração dos sistemas próprios das lojas francas com os serviços da Receita Federal do Brasil para as Lojas Francas de Fronteira.

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