Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 23/10/2018

  • Decreto nº 9.534, de 22.10.2018 – Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, firmado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.
  • Retificação do Convênio ICMS n° 90/18 – Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.
  • PORTARIA Nº 1.753-SEI, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 – Dispõe sobre a aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica de que trata o inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387/91.

 

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