Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 24/10/2018

Distrito Federal

  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 – Dispõe sobre a aplicabilidade da prestação de serviço de arrendamento mercantil após Liminar concedida pelo STF em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 – Dispõe sobre a aplicabilidade da prestação de serviço de outros planos de saúde após Liminar concedida pelo STF em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.

Alagoas

  • PORTARIA Nº 33, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera a Portaria SARE nº 61/04, que disciplina o credenciamento de empresa transportadora para uso de sistemática relativa à aposição de visto obrigatório em documentos fiscais e de averiguação de bens e mercadorias, bem como para fins da atribuição da condição de fiel depositária.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 – Operações com Cana-de-açúcar e Álcool Etílico Hidratado Combustível – Disciplina a utilização dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 59.991/18.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 – Alteração da IN SEF nº 6/13 que disciplina o procedimento para o reconhecimento da isenção do ICMS nas saídas de veículos com destino a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, de que trata o Convênio ICMS 38/12, para implementar as disposições do Convênio ICMS 50/18.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera a Instrução Normativa SERE nº 4/18, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Amazonas

  • RESOLUÇÃO Nº 38 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 – Alteração da Resolução nº 16/18 que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 1.688, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 – Promove alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/14, na parte que trata de Regime de estimativa simplificado e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 162, 04 DE OUTUBRO DE 2018 – Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 84/05, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 166, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 – Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • PORTARIA Nº 777, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera a Portaria SUTRI nº 693/17 que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).

Pernambuco

  • DECRETO Nº 46.634, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 – Alteração do Decreto nº 25.936/03 que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, relativamente à saída efetuada para contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe.
  • DECRETO Nº 46.635, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 – Modifica o Decreto nº 44.650/17, que regulamenta a Lei nº 15.730/16, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.
  • DECRETO Nº 46.636, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 – Modifica o Decreto nº 44.650/17, que regulamenta a Lei nº 15.730/16, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Agência da Receita Estadual – ARE Virtual.
  • DECRETO Nº 46.637, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 – Modifica o Decreto nº 44.650/17, que regulamenta a Lei nº 15.730/16, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos percentuais de redução da base de cálculo do imposto nas saídas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo, bem como às condições para fruição do mencionado benefício fiscal.
  • DECRETO Nº 46.638, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 – Alteração no Regulamento – Modifica o Decreto nº 44.650/17, que regulamenta a Lei nº 15.730/16, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação.

Piauí

  • DECRETO Nº 17.966, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 – Dispõe sobre a antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, realizadas no período de outubro e novembro de 2018 e altera o RICMS-PI/08.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 28.431, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera os arts. 425-C, 465-C, 662-B e 681-D do RICMS-RN, que tratam, respectivamente, do credenciamento para emissão da NF-e, da emissão da NFC-e, da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE-RN) e da inscrição inapta.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 – Livros Eletrônicos (“e-books”) – Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98 no que concerne a não-incidência do imposto.

São Paulo

  • RESOLUÇÃO CONJUNTA 1, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 – Dispõe sobre o cadastramento de entidades paulistas de cultura, sem fins lucrativos, para recebimento de créditos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo

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