Adm. Tributária

ADE 7 adequa a TIPI às alterações ocorridas na NCM

Ato Declaratório Executivo 7 RFB

DOU de 25/10/2018

Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

RNF – Fonte: Normas – RFB

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