Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 01/11/2018

  • Lei nº 13.728, de 31.10.2018 – Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
  • Decreto nº 9.551, de 31.10.2018 – Promulga o texto da Decisão nº 15, de 2008, do Conselho do Mercado Comum, das Disposições Transitórias para Atualizar/Modificar e Implementar a Tabela de Equivalências Anexa ao Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não Técnico, acordada em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.
  • Decreto nº 9.550, de 31.10.2018 – Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros, firmado em Brasília, em 23 de junho de 2010.
  • Decreto nº 9.549, de 31.10.2018 – Cria a Ordem Nacional Barão de Mauá.
  • Decreto nº 9.548, de 31.10.2018 – Altera o Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos relativos a pessoal militar.
  • Despacho do Secretário Executivo nº 133/18 – Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 308ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.10.2018.
  • AJUSTE SINIEF Nº 15, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
  • AJUSTE SINIEF Nº 16, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera o Ajuste SINIEF nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
  • AJUSTE SINIEF Nº 17, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera o Ajuste SINIEF nº 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
  • AJUSTE SINIEF Nº 18, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera o Ajuste SINIEF nº 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera o Convênio ICMS nº 190/17, dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/17, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 – Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação – QAV.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera o Convênio ICMS nº 104/18, que altera o Convênio ICMS nº 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
  • CIRCULAR Nº 832, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 – Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
  • INSTRUÇÃO Nº 603, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera dispositivos da Instrução CVM nº 414/04, que dispõe sobre o registro de companhia aberta para companhias securitizadoras de créditos imobiliários e de oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI); Instrução CVM nº 480/09, que dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários e Instrução CVM nº 600/18, que dispõe sobre o regime dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio objeto de oferta pública de distribuição.

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