Tributária

Carf analisa autuação da Braskem por uso de prejuízo fiscal

BRASÍLIA  –  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve definir em dezembro se é possível cobrar IRPJ e CSLL pelo uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para liquidar débito tributário, conforme a Medida Provisória nº 470, de 2009. A tese inédita na Câmara Superior é analisada em julgamento cujo impacto para a Braskem pode ser bilionário.

Hoje foram proferidos quatro votos contrários à tributação, mas um pedido de vista interrompeu a sessão da 1ª Turma. Outros seis conselheiros ainda irão votar.

O valor do processo não foi divulgado, mas junto com uma segunda ação sobre a cobrança de PIS e Cofins, o impacto calculado pela empresa é de R$ 1,6 bilhão, segundo o Formulário de Referência de 2018. A decisão no caso que começou a ser julgado hoje (nº 13502.720796/2014-15) poderá ser um precedente para o processo sobre PIS e Cofins, que ainda não foi analisado (processo nº 13502.721223/2014-17). A chance de perda é considerada possível pela companhia.

A MP 470, de 2009, permitiu que as empresas usassem o prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para pagar débitos. A Braskem foi autuada porque reconheceu em sua contabilidade o prejuízo fiscal como receita. Para o Fisco, é necessária previsão legal para excluir receita do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Já o contribuinte alega que não há acréscimo patrimonial, por isso, não pode ocorrer a tributação.

Na fiscalização, o agente do Fisco considerou que a empresa excluiu R$ 1,2 bilhão indevidamente do lucro líquido, para fins de apuração de IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. O agente do Fisco entendeu que o acréscimo patrimonial proveniente da liquidação de passivos tributários na forma da MP 470, de 2009, constitui-se, inequivocamente, como receita tributável.

Na sustentação oral, o procurador da Fazenda Nacional, Rodrigo Moreira, explicou que segundo conceito contábil houve aumento no patrimônio líquido. Isso por causa da diminuição do passivo da empresa. “A contribuinte reconheceu na sua contabilidade a receita, para poder liquidar os débitos de parcelamento”, afirmou.

De acordo com o procurador, ao contrário do que o contribuinte defende, o Supremo Tribunal Federal (STF) considera que o uso de prejuízo fiscal é um benefício. Além disso, toda e qualquer receita precisa de autorização expressa para ser excluída do Lalur, o que não há nesse caso, segundo o procurador.

Já a Braskem considera que os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL não constituem acréscimo patrimonial tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, nem receita bruta tributável pelo PIS e pela Cofins. Na sustentação oral, o advogado da empresa, Marcos Neder, sócio do escritório Trench, Rossi, Watanabe, afirmou que o governo ofereceu uma anistia específica para o crédito prêmio de IPI na MP, autorizando o uso de prejuízos fiscais.

Segundo o advogado, o contribuinte usou o prejuízo mas, com a autuação, o débito ficou maior do que antes, já que além de cobrar IRPJ e CSLL a autuação tem a adição de multa de 75% e multa isolada. “Obviamente não era isso que o governo queria”, afirmou o advogado sobre a intenção do uso de prejuízo fiscal para compensar débitos. Segundo o advogado, se não há acréscimo ou ganho, não deve haver tributação. “Isso não é acréscimo, eu troco um ativo por outro”, afirmou.

O relator, conselheiro Demetrius Nichele Macei, representante dos contribuintes, negou o pedido da Fazenda. Ele reconheceu que, no caso concreto, o uso de prejuízo fiscal foi mera antecipação da recomposição do patrimônio do contribuinte. Assim, não poderia haver tributação.

O conselheiro André Mendes de Moura, representante da Fazenda, afirmou não existir, no caso, um “inegável” acréscimo patrimonial e acompanhou o relator. Os conselheiros Cristiane Silva Costa, representante dos contribuintes, e Flávio Franco Correa, representante da Fazenda, também acompanharam o relator.

Na sequência, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do conselheiro Rafael Vidal de Araújo, representante da Fazenda. Araújo destacou que é a primeira vez que a Câmara Superior julga esse tema.

RNF – Fonte: Carf analisa autuação da Braskem por uso de prejuízo fiscal | Valor Econômico

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