Tributária

IRPJ – DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

Nº Acórdão
1401-002.898
 
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a arguição de decadência relativamente ao 2º e 3º trimestres de 1998. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos demais pontos. Vencidas as Conselheiras Livia De Carli Germano e Letícia Domingues Costa Braga. Designado o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves para redigir o voto vencedor.

(assinado digitalmente)
Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Redator designado

(assinado digitalmente)
Livia De Carli Germano – Relatora

Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

Ementa(s)
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Constatada a existência de atividade por parte do contribuinte e, inclusive, de pagamento, deve ser reconhecida a decadência relativa aos débitos do período anterior ao prazo de 5 anos contados do fato gerador.
LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESES. ARTIGO 530, III, DO RIR/99. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.
A não apresentação dos livros comerciais obrigatórios e auxiliares e os livros fiscais, onde se acham transcritas as operações da empresa, implica a impossibilidade do conhecimento e da apuração da receita e/ou despesa da empresa sob fiscalização, impedindo, portanto, a apuração do lucro real ou do lucro presumido. Em situações como esta o arbitramento é medida de salvaguarda do crédito tributário, não cabendo ao fiscal autuante permanecer à espera de que o contribuinte cumpra suas obrigações fiscais quando lhe seja conveniente.
ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. FISCO ESTADUAL.
Na falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais de escrituração obrigatória, é perfeitamente lícito o lançamento com base nos valores informados pelo próprio contribuinte ao Fisco Estadual.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos.

RNF – Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

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