Em relação à atual portaria que trata do tema as novidades são: a previsão de representação por ato de improbidade e a disponibilização na internet dos dados referentes às representações fiscais para fins penais encaminhadas ao Ministério Público Federal. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria […]
Dia: 14 de novembro de 2018
TST invalida acordo assinado por sindicato sem concordância expressa de empregado
Segundo a SDI-2, houve vício de consentimento. A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a sentença em que foi homologado acordo entre a Bunge Alimentos S.A. e o sindicato que substituiu seus empregados em juízo para o pagamento de valores devidos a título de […]
Empresa é condenada em danos morais por não oferecer banheiros separados por sexo no local de trabalho
Uma empresa de armazenagem e transporte de mercadorias foi condenada a pagar indenização de R$ 3 mil a uma ex-empregada por não disponibilizar banheiro feminino no local de trabalho. Para o juiz Daniel Gomide de Souza, da 3ª Vara do Trabalho de Betim, a empregada sofreu constrangimento de gênero, por […]
EFD Contribuições – Pessoas Jurídicas isentas e imunes das Contribuições PIS/COFINS
Uma dúvida corrente que acontece na hora de enviar o EFD Contribuições é: as empresas imunes e isentas das Contribuições de PIS/COFINS, são ou não obrigadas a entregar a EFD Contribuições? Conforme o art. 5º da IN RFB 1.252: Estão dispensados de apresentação da EFD-Contribuições as pessoas jurídicas imunes e […]
Nestlé consegue na Justiça afastar IR sobre remessas ao exterior
Por Beatriz Olivon | De Brasília A Nestlé conseguiu afastar na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de softwares. Porém, a tese, que interessa a muitos contribuintes, não foi avaliada. O pedido da […]
STJ – Incide Correção Monetária sobre contrato de mútuo de mercadorias
Amal Nasrallah Em decisão recente, o STJ entendeu incidir correção monetária sobre contrato de mútuo de mercadorias entre empresas coligadas. Contrato de mútuo é aquele que trata do empréstimo de bens fungíveis, que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade. O julgado do RESP nº 1.246.778/SP, […]
Pará – Transporte de mercadorias
A Secretaria da Fazenda informa que toda mercadoria deve ser acompanhada de nota fiscal hábil para operação (eletrônica ou modelo 1 / 1A e nota fiscal do produtor, modelo 4). Na prestação de serviço de transporte, a mercadoria deverá estar acompanhada de conhecimento de transporte, seja emitido pelo próprio prestador […]
Valor destinado à quitação de déficit de plano de previdência privada pode ser deduzido do imposto de renda
O desconto deve estar dentro do limite de 12% do total computado na declaração de rendimentos Durante a reunião realizada dia 26 de outubro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada […]
Rio de Janeiro – Refinanciamento de débitos de ICMS não inscritos em Dívida Ativa vai até o dia 30
Os contribuintes têm até o dia 30 de novembro para aderir ao programa para refinanciamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não inscritos em Dívida Ativa. Poderão ser refinanciados os débitos de ICMS e os dedicados ao FECP (Fundo Estadual de Combate à […]
Programa de parcelamento de dívidas de ICMS terá redução de juros e descontos – Rio Grande do Sul
A Secretaria da Fazenda pretende lançar, ainda neste mês, um novo programa de quitação ou parcelamento de dívidas de ICMS, com redução dos juros e descontos em multas. Já aprovada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), a edição especial do Refaz 2018 (Convênio ICMS 116/18) terá um prazo de […]
Goiás – Projeto de incentivos fiscais é encaminhado para Assembleia
O governador José Eliton encaminhou nesta terça-feira, dia 13, para apreciação da Assembleia Legislativa projeto de lei que convalida os incentivos fiscais concedidos pelo Governo de Goiás para o setor produtivo do Estado com o objetivo de atrair novas empresas e gerar novos empregos. O texto propõe a “reinstituição dos […]
Destaques do Diário Oficial da União de 14/11/2018
14/11/2018 – ATOS DO PODER EXECUTIVO – Medida provisória estabelece reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição de energia elétrica 14/11/2018 – MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES – Portaria regulamenta aplicação de recursos da Lei de Informática 14/11/2018 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC disponibiliza […]
Câmara proíbe financiamento lastreado com recursos públicos para empresas com débito no FGTS
Billy Boss/Câmara dos Deputados Fausto Pinato recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos aprovou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei 9618/18, do Senado, que proíbe os bancos de concederem financiamentos lastreados com recursos oficiais a empresas em débito com o Fundo de […]
Cidadão que pedir informação à CVM pode ter identidade preservada
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou hoje (13) pessoa física ou empresas que solicitarem informações pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) poderão ter a identidade preservada. Seguindo orientação do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a CVM adotará a medida para casos em […]
Imposto de importação aumenta custos de produtos nacionais, diz Ipea
Estudo inédito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) contabiliza que a sociedade brasileira gasta R$ 130 bilhões a mais para usufruir serviços, consumir produtos industrializados ou primários por causa de barreira tarifária. O valor equivale à “assistência efetiva”, definida pelo Ipea como uma estimativa do valor líquido indiretamente recebido […]
Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula compromissória não afeta a executividade de crédito não pago e não impede a deflagração do pedido de falência previsto no artigo 94, I, da Lei 11.101/05. Para o colegiado, o direito do credor pode ser […]
Concentração em uma única empresa do controle de gastos administrativos centralizados para posterior rateio entre outras empresas
Solução de Consulta 5010 Disit/SRRF05 DOU de 14/11/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura […]
IRPJ/CSSL/PIS/COFINS – Atividade imobiliária – Receitas de juros e multas
Solução de Consulta 5011 Disit/SRRF05 DOU de 14/11/2018 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ IMOBILIÁRIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ pelo regime do lucro presumido, será aplicado o percentual de 8% (oito por cento), de que trata o […]
Portaria dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária
Portaria 1750 RFB DOU de 14/11/2018 Dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração […]
Alterada Portaria PGFN nº 967/2016, que regulamenta liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União
Portaria 680 PGFN DOU de 14/11/2018 Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de setembro
Convênio prevê ampliação do autoatendimento da Receita Federal em municípios paranaenses
O Sebrae/Paraná e a Receita Federal firmaram convênio na quarta-feira (7) para, a partir de 2019, ampliar os serviços de autoatendimento orientado da Receita em 129 municípios paranaenses. O autoatendimento traz facilidade aos empreendedores com racionalização do tempo, comodidade e praticidade, pois encontram na própria cidade, e com orientação, acesso […]