Dia: 14 de novembro de 2018

Receita Federal publica norma sobre representação fiscal para fins penais
Capa Tributária

Receita Federal publica norma sobre representação fiscal para fins penais

Em relação à atual portaria que trata do tema as novidades são: a previsão de representação por ato de improbidade e a disponibilização na internet dos dados referentes às representações fiscais para fins penais encaminhadas ao Ministério Público Federal. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria […]

Tributária

Nestlé consegue na Justiça afastar IR sobre remessas ao exterior

Por Beatriz Olivon | De Brasília A Nestlé conseguiu afastar na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de softwares. Porém, a tese, que interessa a muitos contribuintes, não foi avaliada. O pedido da […]

Artigos

STJ – Incide Correção Monetária sobre contrato de mútuo de mercadorias

Amal Nasrallah Em decisão recente, o STJ entendeu incidir correção monetária sobre contrato de mútuo de mercadorias entre empresas coligadas. Contrato de mútuo é aquele que trata do empréstimo de bens fungíveis, que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade. O julgado do RESP nº 1.246.778/SP, […]

Adm. Tributária

Pará – Transporte de mercadorias

A Secretaria da Fazenda informa que toda mercadoria deve ser acompanhada de nota fiscal hábil para operação (eletrônica ou modelo 1 / 1A e nota fiscal do produtor, modelo 4). Na prestação de serviço de transporte, a mercadoria deverá estar acompanhada de conhecimento de transporte, seja emitido pelo próprio prestador […]

Tributária

Valor destinado à quitação de déficit de plano de previdência privada pode ser deduzido do imposto de renda

O desconto deve estar dentro do limite de 12% do total computado na declaração de rendimentos Durante a reunião realizada dia 26 de outubro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada […]

Tributária

Goiás – Projeto de incentivos fiscais é encaminhado para Assembleia

O governador José Eliton encaminhou nesta terça-feira, dia 13, para apreciação da Assembleia Legislativa projeto de lei que convalida os incentivos fiscais concedidos pelo Governo de Goiás para o setor produtivo do Estado com o objetivo de atrair novas empresas e gerar novos empregos. O texto propõe a “reinstituição dos […]

Diário Oficial da União Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 14/11/2018

14/11/2018 – ATOS DO PODER EXECUTIVO – Medida provisória estabelece reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição de energia elétrica 14/11/2018 – MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES – Portaria regulamenta aplicação de recursos da Lei de Informática 14/11/2018 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC disponibiliza […]

Contábil/Corporativa

Cidadão que pedir informação à CVM pode ter identidade preservada

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou hoje (13) pessoa física ou empresas que solicitarem informações pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) poderão ter a identidade preservada. Seguindo orientação do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a CVM adotará a medida para casos em […]

Tributária

Imposto de importação aumenta custos de produtos nacionais, diz Ipea

Estudo inédito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) contabiliza que a sociedade brasileira gasta R$ 130 bilhões a mais para usufruir serviços, consumir produtos industrializados ou primários por causa de barreira tarifária. O valor equivale à “assistência efetiva”, definida pelo Ipea como uma estimativa do valor líquido indiretamente recebido […]

Adm. Tributária

Concentração em uma única empresa do controle de gastos administrativos centralizados para posterior rateio entre outras empresas

Solução de Consulta 5010 Disit/SRRF05 DOU de 14/11/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura […]

Adm. Tributária

Portaria dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária

Portaria 1750 RFB DOU de 14/11/2018 Dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração […]

Adm. Tributária

Alterada Portaria PGFN nº 967/2016, que regulamenta liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União

Portaria 680 PGFN DOU de 14/11/2018 Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de setembro

Tributária

Convênio prevê ampliação do autoatendimento da Receita Federal em municípios paranaenses

O Sebrae/Paraná e a Receita Federal firmaram convênio na quarta-feira (7) para, a partir de 2019, ampliar os serviços de autoatendimento orientado da Receita em 129 municípios paranaenses. O autoatendimento traz facilidade aos empreendedores com racionalização do tempo, comodidade e praticidade, pois encontram na própria cidade, e com orientação, acesso […]