Adm. Tributária

Simples Nacional – Rescisão contratual – Receita não integra a base de cálculo

Solução de Consulta 192 Cosit

DOU de 16/11/2018

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECEITA. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO.

Não compõem a receita bruta da pessoa jurídica beneficiária optante pelo Simples Nacional, valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato. Dispositivos Legais: Resolução CGSN nº 140, de 2018, arts. 2º, II, e § 5º, V.

RNF – Fonte: Normas – RFB

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