Tributária

Aprovado regime de urgência para projeto sobre renegociação de direitos tributários

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 270 votos a 25, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, que permite à União, aos estados e aos municípios realizarem a cessão de direitos sobre a dívida tributária ou não tributária a que têm direito perante os contribuintes e demais devedores.

Está em votação nominal, no momento, outro pedido de urgência, desta vez para o Projeto de Lei 10431/18, do Poder Executivo, que disciplina a forma de cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, como a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades investigadas ou acusadas de terrorismo ou de seu financiamento.

RNF – Fonte: Aprovado regime de urgência para projeto sobre renegociação de direitos tributários – Câmara Notícias – Portal da Câmara dos Deputados

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