Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 20/11/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 20/11/2018

  • Decreto nº 9.568, de 19.11.2018 – Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.
  • Instrução Normativa 1844 RFB, de 20/11/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
  • Instrução Normativa 1843 RFB, de 20/11/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).

 

Comentário fechado