Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 22/11/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 22/11/2018

  • DECRETO Nº 9.572, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 – Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em Brasília, em 24 de abril de 2015.
  • DECRETO Nº 9.571, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 – Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
  • Ato Declaratório nº 29/18 – Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 310ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.11.2018 e publicados no DOU em 07.11.201

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