Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 26/11/2018

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 26/11/2018

Distrito Federal

  • PORTARIA Nº 356, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 – Fixa os prazos de vencimento do imposto, relativamente a veículos terrestres, para o exercício de 2019 e adota outras providências.

Ceará

  • DECRETO Nº 32.881, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 – Alteração do Decreto nº 32.543/18 que institui e disciplina a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-E).
  • DECRETO Nº 32.882, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera o Decreto nº 24.569/97 que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
  • DECRETO Nº 32.884, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 – Prestações Internas de Serviços de Comunicação – Altera dispositivos do Decreto nº 24.569/97 que regulamenta o ICMS.
  • DECRETO Nº 32.885, DE 21 DE NOVEMBRO 2018 – Alteração na Lei nº 15.614/14 que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), disciplina o processo administrativo tributário e institui o processo eletrônico.
  • DECRETO Nº32.886, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 – Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências.

Maranhão

  • DECRETO Nº 34.571, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 – Regulamenta a Lei Estadual nº 10.684/17, que autoriza o Estado do Maranhão a celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos, nos termos do § 1º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, revoga o Decreto nº 32.067/16, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 393, DE 13 DE NOVEMBRO 2018 – Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, as águas que relaciona.
  • PORTARIA Nº 394, DE 13 DE NOVEMBRO 2018 – Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, dos refrigerantes que relaciona.

Mato Grosso do Sul

  • LEI Nº 5.273, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 2.598/02, que cria o Fundo de Regularização de Terras (FUNTER), cujo objetivo é a aquisição e o financiamento de bens e serviços destinados à operacionalização de programas, projetos e atividades para o desenvolvimento rural do Estado.
  • DECRETO Nº 15.105, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 – Revoga dispositivo do Decreto nº 14.882/17, e do Decreto nº 13.275/11 que tratam respectivamente sobre prorrogação de incentivos ou de benefícios fiscais, e sobre a dispensa da exigência fiscal de créditos tributários, nos casos a que se refere a Lei Complementar nº 93/01, nos termos das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 241/17 e sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível.
  • RESOLUÇÃO Nº 2.972, DE 16 OUTUBRO DE 2018 – Foi retificado no DOE-MS de 26/11/2018 a Resolução nº 2.972/18, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do imposto, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2018.

Rio de Janeiro

  • DECRETO Nº 46.507, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera o Livro IX (Da Prestação do Serviço de Transporte) do RICMS/RJ para adequar dispositivo relacionado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) conforme disposto no Ajuste SINIEF 21/10.
  • PORTARIA Nº 184, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 – Fornece dados para o cálculo do imposto nas operações interestaduais com café cru, no período de 26/11 a 02/12/2018.

Rio Grande do Norte

  • ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 13, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 – Homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço.
  • PORTARIA Nº 83, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera o Anexo I da Portaria GS/SET nº 55/18, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

Rio Grande do Sul

  • RESOLUÇÃO Nº 141, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 – Regulamenta o disposto no inciso II do art. 11 do Decreto nº 54.346/18, que institui o Programa “REFAZ 2018” para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

Rondônia

  • RESOLUÇÃO Nº 23 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 – Revogação da Resolução nº 1/17 GAB/SEFIN/CRE, que dispõe sobre a metodologia de apuração de preço a consumidor final adotado nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária e da sugestão de preço por fabricantes ou importadores.

São Paulo

  • PORTARIA CAT 104, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 – Disciplina a contestação ao lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
  • RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o imposto.
  • RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) inscritos em dívida ativa.
  • RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o imposto devido a título de sujeição passiva por substituição tributária.

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