Adm. Tributária

ADE 24 institui códigos de receita

Ato Declaratório Executivo 24 Codac

DOU de 28/11/2018

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

I – 5622 – Receitas de Medidas Compensatórias;

II – 5651 – Receitas de Medidas de Salvaguarda;

III – 5668 – Receitas de Medidas Compensatórias – Lançamento de Ofício; e

IV – 5674 – Receitas de Medidas de Salvaguarda – Lançamento de Ofício.

 

RNF – Fonte: Normas – RFB

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