Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 28/11/2018

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 28/11/2018

Distrito Federal

  • DECRETO Nº 39.483, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 – Promoveu inserção nos dispositivos legais do RICMS-DF/97, para dispor sobre as informações inerentes a DU-E, em virtude de divergência entre a unidade de medida tributável informada na nota fiscal eletrônica de exportação e na(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) de remessa com fim específico de exportação.

Alagoas

  • DECRETO Nº 61.635, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 – Reabre e amplia o programa de recuperação fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, para implementar as disposições do Convênio ICMS 122/18, e altera o Decreto Estadual nº 43.935/15, que dispõe sobre a instituição do referido programa.
  • COMUNICADO Nº 30, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 – Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 01/12/2018.

Espírito Santo

  • PORTARIA Nº 35-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera as Portarias nºs 10-R/18, 15-R/18 e 22-R/18, que tratam do credenciamento de empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Goiás

  • LEI Nº 20.342, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública estadual.

Maranhão

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 283, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 – Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cujos fatos geradores ocorreram até janeiro de 2018.
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 284, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 – Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), cujos fatos geradores ocorreram até o período de apuração imediatamente anterior à publicação desta Medida Provisória.
  • PORTARIA Nº 399, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, as cervejas que relaciona.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 185, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 – Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.540, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera o Anexo XV do RICMS-MG no que concerne ao regime jurídico de substituição tributária.
  • PORTARIA Nº 165, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o leiaute do arquivo digital de que trata o caput do art. 31-E da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG.
  • PORTARIA Nº 166, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera a Portaria SRE nº 93/11 que fixa pauta fiscal para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.
  • PORTARIA Nº 787, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com cimento. A presente Portaria revoga a Portaria SUTRI nº 727/18.
  • RESOLUÇÃO Nº 5200, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 – Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2019.

Pará

  • PORTARIA Nº 249, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 – Alteração da Portaria SEFA nº 1.726/16 que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 – Procedimentos Relativos à Restituição e o Pagamento do Complemento do Imposto – Disciplina os procedimentos relativos à restituição e o pagamento do complemento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) retido por substituição tributária, quando a base de cálculo for inferior ou superior à presumida.

Pernambuco

  • EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 048/2018 – Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em publicações, a sanar irregularidades perante a fazenda pública estadual, no prazo máximo de cinco dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 185, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 – Divulga os preços das mercadorias que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01/12/2018.
  • RESOLUÇÃO Nº 350, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 – Divulga o prazo final para a apresentação do recurso referido no art. 4º da Resolução Conjunta Casa Civil/SEFAZ Nº 11/18, relativo ao processo de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, previsto no art. 4º, da Lei nº 7.495/16.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 – Modifica dispositivos que tratam do procedimento tributário-administrativo.

 

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