Adm. Tributária

IN dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais

Instrução Normativa 1846 RFB

DOU de 29/11/2018

Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.

RNF – Fonte: Normas – RFB

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