Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 29/11/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 29/11/2018

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.846, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.847, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737/17, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e a Instrução Normativa SRF nº 611/06, que dispõe sobre a utilização da declaração simplificada na importação e na exportação.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.848, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera a Instrução Normativa SRF nº 83/01, que dispõe sobre a tributação de resultados da atividade rural de pessoas físicas.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 – Republicação – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/16, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
  • PORTARIA Nº 787, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras, conforme determinam o art. 155 da CLT, e o art. 13 da Lei nº 5.889/73, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
  • RESOLUÇÃO Nº 3, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 – Divulgar a Tábua Completa de Mortalidade – ambos os sexos – 2017, conforme quadro anexo.
  • RESOLUÇÃO Nº 1.553, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais e Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2019.
  • PORTARIA Nº 1.946-SEI, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 – Estabelece diretrizes para o tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e de suas entidades vinculadas.
  • DESPACHO 146, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 – Publica Convênios ICMS aprovados na 312ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.11.2018.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB – Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 – Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 136, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 – Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com reboques e semirreboques.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 137, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul às disposições do Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 138, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera o Convênio ICMS 79/18, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 – Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 140, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 – Prorroga disposições do Convênio ICMS 64/16, que autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Capixaba contra o Câncer Infantil – ACACCI.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 141, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 96/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.

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