Dia: 30 de novembro de 2018

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 30/11/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 30/11/2018 Decreto nº 9.590, de 29 .11.2018 – Altera o Decreto n o 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018. Decreto nº 9.589, […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 30/11/2018

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 30/11/2018 Amapá DECRETO Nº 4.546, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 – Decreta Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, em 30/11/2018. DECRETO Nº 4.565, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e […]

Receita Federal altera norma sobre regime aduaneiro especial de loja franca
Tributária

Receita Federal altera norma sobre regime aduaneiro especial de loja franca

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.849, de 2018, alterando as IN RFB nº 1.799, de 2018, e nº 863, de 2008, que dispõem, respectivamente, sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteiras terrestres e em zonas primárias de portos […]

Trab. Previdência

Após parcelar débito, entidade beneficente consegue suspender registro em Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas

Deferida liminar para que seja fornecida Certidão Positiva Com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas à Sociedade Hospitalar Beneficente Maria Vitória, permitindo à entidade comprovar regularidade com os Direitos Trabalhistas, um requisito imprescindível para a renovação de seu convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi unânime […]

Trab. Previdência

TST define natureza salarial e limites do bônus de contratação

A repercussão se limita ao depósito do FGTS do mês de pagamento e à multa de 40%. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado nesta quinta-feira, reconheceu que a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, tem natureza salarial […]

Tributária

Isentos de IPTU, igrejas e ONGs não pagam taxa de lixo, prevê lei

O prefeito Marquinhos Trad (PSD) sancionou lei que dá isenção da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares a alguns contribuintes. A Lei Complementar nªº 339 foi publicada no Diogrande desta quinta-feira (29). Conforme o texto, não pagam a taxa de lixo quem já é isento de […]

Tributária

Secretaria da Fazenda apresenta projeto de eliminação da GIA

A Secretaria da Fazenda inicia nesta quinta-feira, 29/11, o projeto de Eliminação da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA. Em evento que será realizado no auditório da Pasta, representantes de 1,2 mil contribuintes que irão participar do início da fase de transição do projeto, denominada fase piloto, poderão conhecer os detalhes da […]

Tributária

Secretaria da Fazenda amplia regras de parcelamento de ICMS e IPVA

A Secretaria Estadual da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE) editaram três novas regras para o parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias. As […]

Sefaz Mato Grosso autoriza cancelamento de documentos
Tributária

Sefaz Mato Grosso autoriza cancelamento de documentos

Os contribuintes que emitiram NF-e e CT-e em contingência, entre os dias 23 e 28 de novembro de 2018, período em que os sistemas fazendários ficaram indisponíveis, poderão efetuar o cancelamento dos mesmos com a dispensa da respectiva taxa de serviços. Para tanto, terá que: 1 – Emitir nova nota […]

Adm. Tributária

Alteradas INs sobre regime aduaneiro

Instrução Normativa 1849 RFB DOU de 30/11/2018 Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro regime, a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de […]

Tributária

Confira os principais pontos debatidos na audiência pública sobre o Cadastro Positivo Fiscal da PGFN

Confira os principais pontos debatidos na audiência pública sobre o Cadastro Positivo Fiscal da PGFN  Nesta quarta-feira (28), o Cadastro Positivo Fiscal foi tema de audiência pública promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), em São Paulo.  O próximo passo […]

Tributária

Tabela de incidência do IPI é atualizada

– As modificações estão relacionadas a farinhas e pós das miudezas do código 0210.99.40 Foi republicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 2018, promovendo adequações da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). […]

Tributária

Prazo para prestação das informações do Pert – demais débitos

As informações para a consolidação do parcelamento deverão ser prestadas de 10 a 28 de dezembro No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa […]

Empresas pedem mais tempo para se adaptar ao E-Social
Capa Tributária

Empresas pedem mais tempo para se adaptar ao E-Social

A ideia é que todos os 44 milhões de trabalhadores formais do país entrem no sistema. Em audiência pública das comissões de Ciência e Tecnologia, e Seguridade Social, realizada nesta quinta-feira (29), representantes de empresas reclamaram que não estão preparados para cumprir os prazos de implantação do sistema E-Social definidos […]

Artigos

Walter Henrique: A SC 13/Cosit, os processos judiciais e a Lei 8.906/94

por Walter Carlos Cardoso Henrique O referido documento, a pretexto de elucidar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 PR, afirma que a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS estaria restrita apenas aos valores a recolher, o que implicaria distinção entre o […]

Contábil/Corporativa

Destaques do STJ de 30/11/2018

Anulada prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular Julgamento da Chacina do Cabula continua a cargo da Justiça da Bahia Alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo submetido a busca e apreensão Inversão da ordem de oitiva de testemunhas inquiridas por precatória não gera […]

Contábil/Corporativa

STJ: Prazos processuais serão suspensos a partir de 20 de dezembro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais estarão suspensos a partir de 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro de 2019, conforme determinação constante da Portaria STJ/GDG 845, de 26 de novembro. A Secretaria Judiciária e a Secretaria dos Órgãos Julgadores funcionarão em […]

Diário Oficial da União Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 30/11/2018

30/11/2018 – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – Ibama prorroga por 180 dias prazo para emissão das autorizações de corte de árvores isoladas 30/11/2018 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – Defesa Civil reconhece situação de emergência de 13 municípios atingidos pela seca ou por estiagem 30/11/2018 – MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO […]