Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 03/12/2018

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 03/12/2018

Alagoas

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas – edição comemorativa de Natal.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera a Instrução Normativa SEF nº 35/18, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, e o Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 12/18.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera a Instrução Normativa SEF nº 23/17, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE-NFC-e, nos termos dos Ajustes SINIEF 13/18 e 15/18.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e – DANFE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 16/18.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 55, 29 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera a Instrução Normativa SEF nº 4, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, Modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico – DABPE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 18/18.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 56, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera a Instrução Normativa SEF nº 41, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 17/18.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 57, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera a Instrução Normativa nº 50, de 29 de outubro de 2018, para prorrogar o prazo previsto para a entrega do documento informatizado declaração de benefícios fiscais revogados.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera a Instrução Normativa SEF Nº 005, de 18 de fevereiro de 2009, que disciplina o pedido, a elaboração, a renovação, a diligência e o cancelamento de regime especial que verse sobre emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais, aplicável também a termo de acordo e outros tratamentos tributários diferenciados e favorecidos.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 59, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ ICMS, nos termos do Decreto nº 43.935/15, alterado pelo Decreto nº 61.635/18.

Amazonas

  • PORTARIA Nº 455 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 – Alteração da Portaria GSEFAZ nº 44/13 que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1º da Lei nº 3.830/12.

Ceará

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 – Operações com Hortifrutícolas – Alteração da IN SEFAZ nº 52/17 que fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações com os produtos de que tratam os incisos I a XIV do art. 457 do Decreto nº 24.569/97, com base no § 1º do art. 458 do mesmo decreto.

Espírito Santo

  • LEI Nº 10.937, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 – Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 5º da Lei nº 7.000/01, que tratam da isenção do ICMS nas operações internas, interestaduais e as operações de importação realizadas por pessoa física ou por sua conta e ordem, com medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

Maranhão

  • PORTARIA Nº 400, DE 22 DE NOVEMBRO 2018 – Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, as cervejas que relaciona.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 190, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 – Promove a alteração na Portaria nº 230/2017, que, “em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências”.
  • PORTARIA Nº 191, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a alteração na Portaria nº 52/2018, que Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 192, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 – Produtos Oriundos da Pecuária – Promove a alteração na Portaria nº 121/2018, que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria nº 45/2018, em relação aos produtos que indica, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 193, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 – Produtos Oriundos da Pecuária – Dispõe sobre a alteração na Portaria nº 45/2018, que Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 198, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 – Empresas Locadoras – Promove a alteração na Portaria nº 164/2018, que disciplina o reconhecimento de veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 15.110, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 – Introduz alterações no RICMS/MS no que tange aos regimes especiais e autorizações específicas.
  • DECRETO Nº 15.111, 30 DE NOVEMBRO DE 2018 – Introduz alterações no RICMS/MS no que tange a nota fiscal de consumidor eletrônica, as obrigações acessórias, bem como altera o Decreto nº 14.508/16.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.542, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a alteração do prazo de recolhimento do imposto devido por substituição tributária relativo às operações realizadas em dezembro de 2018, em substituição ao previsto no item 2 da alínea “a” do inciso V do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG.
  • RESOLUÇÃO Nº 5.203, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 – Aprova os valores de base de cálculo e do imposto e estabelece os prazos de pagamento do imposto, relativamente ao exercício de 2019.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 213, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 – Fixa valores como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chopp, refrigerante, energético e isotônico. Também revoga a Portaria GSER nº 101/18.

Paraná

  • INSTRUÇÃO Nº 1.472, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 – Fixa em R$ 101,78 o valor da UPF/PR para o mês de dezembro/18.
  • INSTRUÇÃO Nº 40, 21 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera a Instrução SEFA-IPVA nº 26/08.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 80, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 – Estabelece em 2,6526 o valor do FCA para o mês de dezembro/18.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 81, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 – Obrigatoriedade a partir de Junho/19 – Altera a NPF nº 95/09 que dispõe sobre a utilização de NF-e, modelo 55.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 82, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 – Publica novas tabelas valores de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e águas minerais. Efeitos a partir de 01/12/2018.

Pernambuco

  • LEI Nº 16.483, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 – Altera a Lei nº 7.550/77, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco, relativamente aos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
  • DECRETO Nº 46.793, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 – Alteração do Decreto nº 27.772/05 que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto.
  • DECRETO Nº 46.794, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 – Alteração do Decreto nº 43.346/16 que regulamenta a Lei nº 15.865/16, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), relativamente às hipóteses de dispensa de depósito no mencionado Fundo.
  • DECRETO Nº 46.795, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 – Modifica o Decreto nº 44.650/17, que regulamenta a Lei nº 15.730/16, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento por estimativa e a benefícios fiscais concedidos para a importação de mercadoria do exterior.
  • PORTARIA Nº 175, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 – Restituição e Ressarcimento do Imposto – Torna sem efeito a Portaria SF nº 168/18, publicada no Diário Oficial do Estado de 20.11.2018.

Rio Grande do Norte

  • ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 13, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 – Republicação – Homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço.

Santa Catarina

  • PORTARIA Nº 378, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 – Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).

São Paulo

  • COMUNICADO DA N º 84, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 – Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 28/12/2018, relativamente aos débitos de ICMS.
  • COMUNICADO DA Nº 80, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/12/2018 para cálculo dos juros de mora para débitos do IPVA e do ITCMD.
  • COMUNICADO DA Nº 81, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 – Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28/12/2018, relativamente aos débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD.
  • COMUNICADO DA Nº 82, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 – Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 28/12/2018, relativamente aos débitos de taxas.
  • COMUNICADO DA Nº 83, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 – Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 28/12/2018 para os débitos de multas infracionais de taxas.
  • COMUNICADO DA Nº 85, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 – Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 28/12/2018, para os débitos de multas infracionais do ICMS.
  • COMUNICADO DA Nº 87, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 – Esclarece sobre a prestação de contas da arrecadação a ser realizada pelas instituições bancárias nos dias 24 e 31/12/2018.

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