Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 06/12/2018

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 06/12/2018

Amazonas

  • RESOLUÇÃO Nº 33 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 – Estabelece o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMS e IPVA e demais tributos e contribuições, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 15.113, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 – Acrescentou dispositivos aos arts. 5º e 13 do Subanexo XX que trata da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), bem como ao Anexo XV que dispõe das Obrigações Acessórias, ambos do RICMS-MS/98.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.546, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 – Modifica o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886/97 e dá outras providências
  • DECRETO Nº 47.547, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 – Introduz alterações no RICMS/MG que tratam do crédito do imposto, da escrituração fiscal digital e do regime jurídico de substituição tributária.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 215, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 – Fixa valores como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com sorvetes e picolés. Revoga a Portaria GSER nº 33/18.

Paraná

  • DECRETO Nº 11.918, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 – Estabelece ponto facultativo nos dias 24, 26, 27, 28 e 31/12/2018.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 46.838, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 – Alteração do Decreto nº 28.800/06 que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE.

Rio de Janeiro

  • DECRETO Nº 46.516, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 – Concede desconto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), relativo ao exercício de 2019.
  • PORTARIA Nº 187, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 – Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de dezembro de 2018.

Rio Grande do Norte

  • AGENDA FISCAL, DE DEZEMBRO DE 2018 – Publica os prazos de recolhimento de tributos do Estado do Rio Grande do Norte referente ao mês de dezembro/2018.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 54.363, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 – Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam dos livros fiscais.
  • DECRETO Nº 54.364, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 – Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam do calendário de obrigatoriedade de emissão da NFC-e.
  • DECRETO Nº 54.365, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 – Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam da isenção para fármacos e medicamentos.
  • DECRETO Nº 54.366, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 – Modifica o Decreto nº 53.898/18, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160/17, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir item na relação com identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na Alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 1.821, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 – Homologa a Resolução nº 01/17 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que aprova a atualização monetária da Tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências.
  • ATO DIAT Nº 37, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 – Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

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