Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 06/12/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 06/12/2018

  • Decreto nº 9.601, de 5 .12.2018 – Altera o Decreto n º 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.
  • Decreto nº 9.600, de 5 .12.2018 – Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
  • Decreto nº 9.599, de 5 .12.2018 – Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 81, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
  • ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 – Aprova a versão “Dercat – Perguntas e Respostas 1.4” que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

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