Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 07/12/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 07/12/2018

  • Ato COTEPE/ICMS 63/18 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 20/15, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário.
  • Portaria 480 MF, de 07/12/2018 – Disciplina os procedimentos no âmbito do Ministério da Fazenda para execução da destinação da receita decorrente da taxa de que trata o art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho 2014.
  • Instrução Normativa 1854 RFB, de 07/12/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle na importação ou na exportação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a alteração da denominação de código de receita para o caso que especifica.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 52, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Processo Produtivo Básico para o produto terminal portátil de telefonia celular industrializado no País.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 53, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Processo Produtivo Básico para o produto terminal portátil de telefonia celular industrializado na Zona Franca de Manaus.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 54, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 – Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto COMPUTADOR DE BORDO, industrializado na Zona Franca de Manaus.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 55, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 – Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto COMPUTADOR DE BORDO, industrializado no País.

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