Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 13/12/2018

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 13/12/2018

Distrito Federal

  • PORTARIA Nº 395, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para efeito do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435/01.

Amazonas

  • DECRETO Nº 39.924, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 – Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Bahia

  • LEI Nº 14.030 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 – Acrescentou dispositivos ao art. 17 da Lei do ICMS nº 7.014/96 para tratar sobre as operações com combustíveis.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 4.338-R, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Anexo VI-A do RICMS-ES, que divulga o preço médio ponderado a consumidor final dos combustíveis, derivados ou não de petróleo.

Goiás

  • LEI Nº 20.369, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Lei nº 17.488/11, que introduz alterações no texto do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), instituído pela Lei nº 11.651/91, quanto à Taxa de Serviços Estaduais.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 1.730, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 1.432/03, que regulamenta a Lei nº 7.958/03, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • RESOLUÇÃO Nº 2.987, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera dispositivo da Resolução/SEFAZ nº 2.914/18, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.559, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Decreto nº 44.747/08, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).
  • PORTARIA Nº 791, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). Também revoga a Portaria SUTRI nº 693/17.
  • PORTARIA Nº 792, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Também revoga a Portaria SUTRI nº 740/18.
  • PORTARIA Nº 793, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Portaria SUTRI nº 725/18, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Paraná

  • RESOLUÇÃO Nº 1.682, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Resolução nº 1.042/18 que dispõe sobre os procedimentos para fins de cumprimento das disposições contidas no Convênio ICMS nº 190/17.

São Paulo

  • DECRETO Nº 63.913, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 – Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativamente ao exercício de 2019 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.
  • COMUNICADO CAT 14, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 – Emite novo esclarecimento sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777.

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