LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 17/12/2018 DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 2018 – Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015 DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 2018 – […]
Dia: 17 de dezembro de 2018
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 17/12/2018
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 17/12/2018 Acre PORTARIA Nº 483, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2019. Alagoas INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Instrução Normativa […]
Destaques do STJ de 17/12/2018
Marianne Peretti, a franco-pernambucana que transformou o STJ em obra de arte Após 28 anos de trabalho, servidor cego se aposenta e deixa exemplo de superação Negado recurso de sindicato contra aumento de 37,55% da Geap em 2016 Noronha espera atuação menos política do Judiciário com a posse do novo […]
Norma coletiva que conferiu natureza indenizatória a diárias de viagem é válida
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer a validade de norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória das diárias de viagem, afastou a integração da parcela ao salário de um motorista da Casa Norte Ltda. O parágrafo 2º do artigo 457 da CLT estabelece que as diárias […]
Turma decide: Suspensão da CNH de sócias para induzir pagamento da dívida trabalhista ofende direito de ir e vir
A suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) dos sócios da empresa devedora, como medida para induzir ao cumprimento da obrigação de pagar o crédito trabalhista, ofende os direitos de ir vir e a dignidade da pessoa humana. Foi o que decidiu a 6ª Turma do TRT mineiro, ao rejeitar […]
Juíza privilegia norma coletiva e rejeita diferenças de adicional noturno pretendidas por sindicato
O Sindicato dos Trabalhadores em Hospitais e Casas de Saúde de Uberaba-MG ajuizou ação coletiva contra a Associação Portuguesa de Beneficência 1 de Dezembro, pedindo a condenação da ré ao pagamento de diferenças de adicional noturno aos trabalhadores que prorrogavam sua jornada noturna após as 05h do dia seguinte. O […]
Refis: Contribuinte do MS tem até sexta-feira para quitar débito de ICMS com desconto de até 90%
Campo Grande (MS) – Os contribuintes com débito de ICMS têm até sexta-feira (21.12) para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais 2018 (Refis) e regularizar sua situação com até 90% de desconto no pagamento à vista ou parcelar em até 60 vezes, também com o benefício de redução […]
Carga tributária brasileira sobre Internet fixa e móvel é a maior do mundo, diz UIT
O Brasil tem a maior carga tributária do mundo sobre os serviços de banda larga fixa e móvel, segundo estudo do “Measuring the Information Society Report”, divulgado pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) nesta terça-feira, 11. Conforme o levantamento, a tributação no país chega a 40%, enquanto que a média […]
Mais de 96% de incentivos fiscais não são aproveitados
Foto: Débora Kist / Folha do Mate Contadores e empresários participaram do lançamento do programa ‘Imposto do Bem’ Das mais de 2.500 pessoas físicas que fizeram a declaração completa do Imposto de Renda (IR), apenas 66 realizaram incentivos fiscais em Venâncio Aires no ano passado. É o que mostra um […]
OAB/MA AJUÍZA ADIN NO TJ CONTRA DECRETO DO GOVERNO DO ESTADO QUE CONDICIONA CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS
A Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), por meio da Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas, ajuizou no Tribunal de Justiça do Maranhão uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o Decreto Estadual nº 34.593, baixado pelo governo do Estado) no final do mês de novembro, que condiciona […]
Prefeitura está proibida de dar descontos para quem deixou de pagar os tributos
Está suspenso pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso qualquer ato administrativo referente à concessão de descontos nos termos da Lei Complementar nº 455/2018. Aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro, a lei autoriza o Poder Executivo a conceder descontos de 100% no valor das multas e […]
TRF2 inicia julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade de disposições sobre honorários para advogados públicos
São inconstitucionais os artigos de lei que determinam o pagamento de honorários aos advogados públicos e procuradores, nos processos que têm como parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais. A decisão foi proferida pelo Relator da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela 7ª Turma Especializada perante o Órgão […]
Entidade de assistência social sem fins lucrativos é isenta do recolhimento da contribuição destinada ao FNDE
A 8ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu que a Associação Cristã de Moços de Brasília (ACM), entidade de assistência social sem fins lucrativos, é isenta do recolhimento da contribuição destinada à Seguridade Social, bem como àquela destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O Colegiado ainda condenou […]
Empresário que deve R$ 3,8 milhões ao fisco baiano é preso no Rio
O empresário e advogado Napoleão Fonyat Filho, acusado de sonegar milhões do fisco baiano, foi preso no Rio de Janeiro na quarta-feira, dia 12. Ele estava foragido desde o ano de 2017, quando o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, […]
Portaria disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas, bagagens, veículos e unidades de carga
Portaria 59 ALF/FOR DOU de 17/12/2018 Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas, bagagens, veículos e unidades de carga, previstos no art. 14 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, no âmbito da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil e […]
Receita paga hoje as restituições do último lote do IRPF 2018
– A Receita Federal paga hoje (17) as restituições referentes ao sétimo e último lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) de 2018. Este lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017. As consultas foram liberadas no último dia 10. Quem não estiver neste lote […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 14/12/2018
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 14/12/2018 Decreto nº 9.610, de 13 .12.2018 – Altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e restitui e […]
Destaques do Diário Oficial da União de 17/12/2018
17/12/2018 – ATOS DO CONGRESSO NACIONAL – Aprovados a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional 17/12/2018 – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – Aprovados procedimentos de inspeção ante e post mortem de suínos com base em risco 17/12/2018 – […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 14/12/2018
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 14/12/2018 Amazonas LEI Nº 4.719, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 – Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica. […]