Dia: 17 de dezembro de 2018

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 17/12/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 17/12/2018 DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 2018 – Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015 DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 2018 – […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 17/12/2018

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 17/12/2018 Acre PORTARIA Nº 483, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2019. Alagoas INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Instrução Normativa […]

Contábil/Corporativa

Destaques do STJ de 17/12/2018

Marianne Peretti, a franco-pernambucana que transformou o STJ em obra de arte Após 28 anos de trabalho, servidor cego se aposenta e deixa exemplo de superação Negado recurso de sindicato contra aumento de 37,55% da Geap em 2016 Noronha espera atuação menos política do Judiciário com a posse do novo […]

Tributária

Mais de 96% de incentivos fiscais não são aproveitados

Foto: Débora Kist / Folha do Mate Contadores e empresários participaram do lançamento do programa ‘Imposto do Bem’ Das mais de 2.500 pessoas físicas que fizeram a declaração completa do Imposto de Renda (IR), apenas 66 realizaram incentivos fiscais em Venâncio Aires no ano passado. É o que mostra um […]

Contábil/Corporativa

OAB/MA AJUÍZA ADIN NO TJ CONTRA DECRETO DO GOVERNO DO ESTADO QUE CONDICIONA CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS

A Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), por meio da Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas, ajuizou no Tribunal de Justiça do Maranhão uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o Decreto Estadual nº 34.593, baixado pelo governo do Estado) no final do mês de novembro, que condiciona […]

Prefeitura está proibida de dar descontos para quem deixou de pagar os tributos
Tributária

Prefeitura está proibida de dar descontos para quem deixou de pagar os tributos

Está suspenso pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso qualquer ato administrativo referente à concessão de descontos nos termos da Lei Complementar nº 455/2018. Aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro, a lei autoriza o Poder Executivo a conceder descontos de 100% no valor das multas e […]

Contábil/Corporativa

TRF2 inicia julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade de disposições sobre honorários para advogados públicos

São inconstitucionais os artigos de lei que determinam o pagamento de honorários aos advogados públicos e procuradores, nos processos que têm como parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais. A decisão foi proferida pelo Relator da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela 7ª Turma Especializada perante o Órgão […]

Trab. Previdência

Entidade de assistência social sem fins lucrativos é isenta do recolhimento da contribuição destinada ao FNDE

A 8ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu que a Associação Cristã de Moços de Brasília (ACM), entidade de assistência social sem fins lucrativos, é isenta do recolhimento da contribuição destinada à Seguridade Social, bem como àquela destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O Colegiado ainda condenou […]

Tributária

Empresário que deve R$ 3,8 milhões ao fisco baiano é preso no Rio

O empresário e advogado Napoleão Fonyat Filho, acusado de sonegar milhões do fisco baiano, foi preso no Rio de Janeiro na quarta-feira, dia 12. Ele estava foragido desde o ano de 2017, quando o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, […]

Receita paga hoje as restituições do último lote do IRPF 2018
Capa Tributária

Receita paga hoje as restituições do último lote do IRPF 2018

– A Receita Federal paga hoje (17) as restituições referentes ao sétimo e último lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) de 2018. Este lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017. As consultas foram liberadas no último dia 10. Quem não estiver neste lote […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 14/12/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 14/12/2018 Decreto nº 9.610, de 13 .12.2018 – Altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e restitui e […]

Diário Oficial da União Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 17/12/2018

17/12/2018 – ATOS DO CONGRESSO NACIONAL – Aprovados a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional 17/12/2018 – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – Aprovados procedimentos de inspeção ante e post mortem de suínos com base em risco 17/12/2018 – […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 14/12/2018

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 14/12/2018 Amazonas LEI Nº 4.719, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 – Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica. […]