Adm. Tributária

Portaria disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas, bagagens, veículos e unidades de carga

Portaria 59 ALF/FOR

DOU de 17/12/2018

Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas, bagagens, veículos e unidades de carga, previstos no art. 14 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, no âmbito da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil e Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto do Pecém e dá outras providências.

RNF – Fonte: Normas – RFB

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