Adm. Tributária

Alterada IN que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação

Instrução Normativa 1857 RFB

DOU de 18/12/2018

Altera as Instruções Normativas SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, e RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

RNF – Fonte: Normas – RFB

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