Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 19/12/2018

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 19/12/2018

Distrito Federal

  • ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Declara valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2019.

Acre

  • PORTARIA Nº 484, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 – Republicação – Altera a Portaria SEFAZ nº 565/16, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital (EFD) no Estado do Acre.

Ceará

  • DECRETO Nº 32.899, DE 17 DE DEZEMBRO 2018 – Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 4.340-R, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para os veículos usados, relativos ao exercício de 2019.
  • DECRETO Nº 4.341-R, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Anexo V-B do RICMS-ES, que divulga os preços médios das bebidas quentes relacionadas no Grupo III do Anexo V do referido Regulamento. Com efeitos a partir de 01/01/2019.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 1.737, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Operações com Papel – Recopi Nacional – Promove alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/14, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 1.738, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Fica revogado, não produzindo qualquer efeito a partir de 13/08/18, o Decreto nº 1.638/18, que altera o Decreto nº 1.262/17, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 1.739, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Promove alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/14, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 1.740, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Em caráter excepcional, prorroga o prazo para o envio do arquivo digital da DeSTDA, previsto no § 5º do artigo 2ºA do Anexo IX do Regulamento do ICMS, exclusivamente para o período de apuração referente ao mês de outubro de 2018, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 1.741, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Seguimentos de Bebidas – Promove alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/14, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 1.742, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações – Promove alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/14, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 200, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Mercadorias Agrícolas – Pauta Fiscal – Institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • RESOLUÇÃO Nº 2.989, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Estabelece as datas-limites para o recolhimento do imposto, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2019.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.563, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Introduz alterações no RICMS/MG que tratam da alíquota do imposto e dos regimes especiais de tributação.
  • PORTARIA Nº 796, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Portaria SUTRI nº 791/18 que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).

Pará

  • DECRETO Nº 2.301, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera dispositivos do Anexo Único, Apêndice I e II, do Decreto nº 2.014/18, que dispõe nos termos da Lei Complementar nº 160/17, e do Convênio ICMS 190/17, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8/08/17, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
  • DECRETO Nº 2.303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676/01, e dá outras providências.

Paraná

  • DECRETO Nº 12.009, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 – Introduz as alterações 208ª a 217ª as quais alteram diversos dispositivos da parte geral, Anexo III (Documentos Fiscais), Anexo V (isenção), Anexo VI (base de cálculo reduzida) e Anexo IX (substituição tributária).
  • DECRETO Nº 12.010, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 – Introduz a alteração 219ª a qual prorroga prazos do Anexo VII que trata do crédito presumido.
  • DECRETO Nº 12.018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 – Introduz a alteração 220ª a qual altera o caput do art. 12 do Subanexo I do Anexo IV.
  • DECRETO Nº 12.019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 – Introduz a alteração 218ª a qual prorroga prazos do Anexo V que trata de isenção.
  • DECRETO Nº 12.025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 – Publica a tabela de valores venais para cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2019.
  • INSTRUÇÃO Nº 41, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Instrução SEFA nº 26/08, que regulamenta a Lei nº 14.260/03, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).

Pernambuco

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 400, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Pernambuco.
  • PORTARIA Nº 183, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, e tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de dezembro de 2017 a novembro de 2018.
  • PORTARIA Nº 184, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Determina o prazo para entrega dos arquivos referentes aos documentos fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica ou à prestação de serviço de comunicação, previstos na alínea “b” do inciso I do artigo 266 do Decreto nº 44.650/17, correspondentes aos períodos fiscais de janeiro de 2018 a outubro de 2019, fica prorrogado para 31.12.2019.

Rio de Janeiro

  • DECRETO Nº 46.523, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 – Retificação – Altera o Decreto nº 46409/18 que reinstitui os benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190/17, para incluir as datas finais de fruição dos mesmos.
  • DECRETO Nº 46.529, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dias 24 e 31/12/2018 – Expediente – Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Estaduais nos dias 24 e 31/12/2018, e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

  • LEI Nº 15.235, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Lei nº 11.038/97, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
  • DECRETO Nº 54.411, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Decreto nº 53.838/17, que estabelece Calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual no ano de 2018.

Santa Catarina

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 729, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera os arts. 24 e 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, que “Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos e adota outras providências”, e acrescenta as notas 6º e 7º ao Item 7 da Tabela I – Atos do Tabelião da Lei Complementar nº 219, de 2001, que “Dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei federal nº 10.169, de 2000”.
  • PORTARIA Nº 394, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 – Suspende as concessões do tratamento tributário diferenciado previsto no Capítulo LII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC.

São Paulo

  • COMUNICADO DA Nº 90, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 01/01 a 31/12/2019.
  • COMUNICADO DA Nº 91, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 01/01 a 31/12/2019.
  • COMUNICADO DA Nº 92, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 01/01 a 31/12/2019.
  • COMUNICADO DA Nº 93, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 01/01 a 31/12/2019.
  • COMUNICADO DA-89, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para o exercício de 2019.

Sergipe

  • ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 64, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Estabelece como ponto facultativo os dias 24 e 31 de dezembro de 2018.
  • ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 65, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o calendário de feriados, pontos facultativos e recesso natalino do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.

Tocantins

  • DECRETO Nº 5.891, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Declara facultativo o ponto nos dias que especifica.
  • DECRETO NO 5.889, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 – Identifica os atos normativos não vigentes em 08/08/2017, atinentes ao cumprimento da providência requerida pelo Convênio ICMS 190/17.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 170, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Telhas – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 171, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Tijolos – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 172, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Terras e Pedras – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 173, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Obras Diversas de Metais Comum – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 174, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Transporte de Carga Fria – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 175, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Transporte de Carga Seca M3/R$ – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 176, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Transporte de Carga Seca Km/T – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 177, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Transporte de Gado Vivo (Bovinos, Bubalinos e Similares) – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 178, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Transporte de Calcário a Granel – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 179, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Transporte de Minerais a Granel (Areia, Brita e Saibro) – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 180, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Transporte de Mudanças, Sucatas em Geral, Trator e Veículos – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 181, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Transporte de Carvão – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 182, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Transporte de Frutas – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 183, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Transporte de Combustíveis Líquidos – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 184, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Transporte de Aves Vivas – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 185, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Transporte de Grãos – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 186, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Transporte de Sucatas de Ferro – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 187, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Transporte de Biodiesel – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 188, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Transporte de Casca de Arroz – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 189, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Transporte de Madeira – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 190, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Transporte de Cerâmica – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 191, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Cal e Cimento – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 192, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Cortiça e Suas Obras – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 193, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Milheto – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 194, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Madeiras – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 195, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Carvão Vegetal – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

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