Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 20/12/2018

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 20/12/2018

Alagoas

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Publica, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, I, § 1º e terceira, II, do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais do ICMS, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, alínea “g”, da Constituição Federal, conforme especifica.

Bahia

  • LEI Nº 14.033 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe que ficam remitidos e anistiados os débitos tributários do ICMS, constituídos ou não, relativamente ao imposto dispensado por meio das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, relacionados nos Decretos nos 18.270/18, 18.288/18, e 18.617/18.

Goiás

  • DECRETO Nº 9.364, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Estabelece que o ponto será facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31/12/2018, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.

Maranhão

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 288, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e sobre as correspondentes reinstituições, na forma prevista na Lei Complementar nº 160/17, e no Convênio ICMS nº 190/17.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 15.120, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos, instaurados no âmbito da Administração Pública Estadual, no período compreendido entre 20/12 a 20/01 de cada ano.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.569, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre transferência de crédito acumulado do imposto para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado.
  • PORTARIA Nº 797, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do imposto relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
  • PORTARIA Nº 798, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

Paraná

  • LEI Nº 19.777, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a restituição das isenções, dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, decorrentes de atos normativos editados pelo Estado do Paraná, publicados até 08/08/2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF/88.

Piauí

  • DECRETO Nº 18.048, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/17.

Rio Grande do Norte

  • PORTARIA Nº 89, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Portaria GS/SET nº 55/11, que regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial previsto no Decreto Estadual nº 22.199/11.
  • ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 15, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório GS/SET nº 05/18.

Rondônia

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 – Revoga as Instruções Normativas nºs 1/2002/GAB/CRE; 8/2008/GAB/CRE; 8/2012/GAB/CRE; 24/2016/GAB/CRE; 12/2000/GAB/CRE; 3/2001/GAB/CRE/SEFIN e 03/2003/GAB/CRE.

Santa Catarina

  • ATO DIAT Nº 45, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Ato DIAT nº 37, de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
  • ATO DIAT Nº 46, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 – Aprova e publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA para o exercício de 2019.

São Paulo

  • PORTARIA CAT Nº 108, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Portaria CAT nº 124/16 que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o artigo 313-X do RICMS-SP.

Sergipe

  • DECRETO Nº 40.208, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga os dias de feriados nacional, estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da administração pública estadual – Poder Executivo, exercício de 2019.
  • PORTARIA SEFAZ Nº 301, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Aprova a tabela de valores do Imposto sobra a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2019, e dá outras providências.

Tocantins

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 6, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Promove a alteração no art. 1ºA da Lei 1.303/02, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

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