Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 21/12/2018

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 21/12/2018

Distrito Federal

  • LEI Nº 6.241, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Lei nº 4.159/08, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços.
  • DECRETO Nº 39.559, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Promoveu alteração no subitem 1.3 do Caderno II do Anexo I ao RICMS-DF/97 que estabelece a redução da base às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no CNPJ e no Cadastro Fiscal do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 39.560, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Promoveu alteração no Anexo III do RICMS-DF/97 que trata sobre Código Fiscal de Operações e Prestações e Código de Situação Tributária.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre procedimentos para reconhecimento de imunidade para as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre os procedimentos na aquisição presencial de peças automotivas por consumidor final com observância obrigatória do domicílio do destinatário jurídico.

Bahia

  • LEI Nº 14.037 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Institui o Fundo de Atualização Tecnológica e Desenvolvimento Fazendário (FATEC) da SEFAZ, destinado, exclusivamente, a custear despesas relacionadas diretamente com os programas ou projetos e com a modernização, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da Administração Fazendária.
  • LEI Nº 14.038 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Autoriza o Poder Executivo Estadual a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa.
  • DECRETO Nº 18.800 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Promoveu alteração no Anexo 1 do RICMS-BA/12 que trata sobre a aplicação das mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária no Estado da Bahia.
  • DECRETO Nº 18.801 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Promoveu diversas alterações no RICMS-BA/12, dentre as quais, destacamos a concessão da redução da base de cálculo nas operações com produtos industrializados de origem nacional, nas saídas para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, exceto armas, munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana.
  • DECRETO Nº 18.802 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia (PROIND), com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de atividade industrial no Estado da Bahia, por meio da concessão de crédito presumido relativo ao ICMS, nos seguintes subsegmentos econômicos.
  • DECRETO Nº 18.803 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (FUNDESE) para o exercício de 2019

Ceará

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 4.342-R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Anexo V-A do RICMS-ES, que divulga os preços médios ponderados das bebidas relacionadas no grupo II do Anexo V do referido Regulamento.

Goiás

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.428, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera as Instruções Normativas GSF nºs 1.330/17, 1.331/17, 1.332/17, 1.333/17 e 1.334/17 que estabelecem procedimento para creditamento dos valores de imposto pagos de acordo com as Instruções Normativas que especifica.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 202, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • LEI Nº 5.302, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a redação do art. 3º da Lei nº 5.249/18 que dispõe sobre o parcelamento de débitos, com pagamento por meio de cartões de débito e de crédito, relativos a infrações ao Código de Trânsito Brasileiro de competência Estadual em Mato Grosso do Sul.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.569, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre transferência de crédito acumulado do imposto para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado.
  • PORTARIA Nº 799, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 46.913, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos usados, relativamente ao exercício de 2019, e define prazos para a apresentação de requerimento referente ao reconhecimento do direito à fruição de benefícios fiscais relativos ao mencionado imposto.
  • DECRETO Nº 46.914, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Estabelece sistemática de parcelamento e regularização de débitos constituídos da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI).

Piauí

  • PORTARIA Nº 273, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Anexo Único à Portaria GSF nº 389/11 que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o preenchimento da Escrituração Fiscal Digital, no caso em que menciona.
  • RESOLUÇÃO Nº 362, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a utilização do Sistema de Controle e Declaração de Importação e a Emissão Eletrônica da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS e revoga a Resolução SEFAZ nº 29/07.
  • RESOLUÇÃO Nº 363, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usa dos a serem utilizados para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019, e dá outras providências

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 57, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera dispositivos que tratam das operações com aves, suínos, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores, cujo pagamento do ICMS é suspenso nos termos de protocolos celebrados com outras unidades da federação.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera dispositivos que tratam da Escrituração Fiscal Digital.

Santa Catarina

  • PORTARIA Nº 395, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Portaria SEF n o 269, de 31 de agosto de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).
  • PORTARIA Nº 396, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 – Disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências.

São Paulo

  • LEI Nº 16.881, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Lei nº 12.685/07 que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
  • PORTARIA CAT Nº 109, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
  • RESOLUÇÃO SF Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.
  • COMUNICADO CAT 15, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga os valores em reais da Taxa de fiscalização e Serviços Diversos e Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 01/01/2019 a 31/12/2019.

Sergipe

  • PORTARIA Nº 307, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Promove a alteração na Portaria nº 390/16, que dispõe sobre a classificação das receitas estaduais e dá providências correlatas.
  • PORTARIA Nº 308, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Promove a alteração na Portaria nº 785/2014, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911/2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista.
  • PORTARIA Nº 309, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, em R$ 41,37 (quarenta e um reais e trinta e sete centavos) para o mês de janeiro de 2019, na qual produz efeitos a partir de 1º/1º/2019.
  • PORTARIA Nº 310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a revogação do inciso IV do art. 2º da Portaria SEFAZ nº 19/2018, que dispõe sobre a data e documentos fiscais válidos para os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.
  • PORTARIA Nº 311, DE 20 DE DEZEMBRO 2018 – Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica, e estabelece outros procedimentos.
  • PORTARIA Nº 312, DE 20 DE DEZEMBRO 2018 – Promove a revogação do item 08 do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 232/18, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes que especifica.
  • PORTARIA Nº 313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Promove a alteração na Portaria SEFAZ nº 288/12, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

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