Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 26/12/2018

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 26/12/2018

Acre

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 354, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 – Alteração da LC nº 55/97 que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
  • LEI Nº 3.460, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160/17, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até o dia o dia 8/08/ 2017.

Alagoas

  • DECRETO Nº 40.068, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Substituição Tributária Com Diferimento – Modifica dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.
  • COMUNICADO Nº 33, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Esclarece sobre a antecipação do prazo de pagamento do ICMS com vencimentos nos dias 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2018.

Ceará

  • DECRETO Nº 32.904, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 24.569/97 que regulamenta a legislação relativa ao ICMS, altera o Decreto nº 32.269/17, que regulamenta a Lei nº 16.259/17, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários, inscritos ou não na dívida ativa do estado, relacionados com o ICMS, o IPVA e o ITCD, e dá outras providências.

Espírito Santo

  • PORTARIA Nº 39-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga, para fins de remissão e anistia de que trata a cláusula segunda, I do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, os atos normativos, não vigentes em 8 de agosto de 2017, referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo.
  • PORTARIA Nº 40-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga os atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, e da Resolução Confaz nº 08, de 3 de outubro de 2018.

Mato Grosso do Sul

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 15.121, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Acrescenta o art. 64-D ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS..
  • DECRETO Nº 15.122, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Publica a relação dos atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, não vigentes em 8 de agosto de 2017, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.
  • PORTARIA Nº 2.651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.
  • RESOLUÇÃO Nº 2.988, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 – Estabelece os valores da UFERMS e da UAMMS para o mês de janeiro de 2019.
  • RESOLUÇÃO Nº 2.990, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 – Estabelece os registros a serem utilizados na elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul.

Minas Gerais

  • LEI Nº 23.174, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera as Leis nºs 4.747/68, 5.960/72, 6.763/75, 14.937/03, 15.424/04, e 21.527/14.
  • PORTARIA Nº 801, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Portaria SUTRI nº 725/18, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
  • RESOLUÇÃO Nº 5.213 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga a data limite de eficácia do Incentivo Fiscal à Cultura – IFC.

Paraná

  • LEI Nº 19.802, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a redução de multas juros no pagamento à vista e parcelamento dos créditos tributários relativos ao ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2017.
  • DECRETO Nº 12.096, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Introduz a alteração 226ª a qual altera dispositivos do Anexo III (documentos eletrônicos) do Regulamento do ICMS.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 87, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Inclui produto na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, energéticos e águas minerais instituídas pela NPF nº 82/18.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 88, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a NPF nº 129/2017 que dispõe sobre a utilização do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
  • RESOLUÇÃO Nº 1.817, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Publica a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 08/08/2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF/88.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 46.927, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Introduz modificações Decreto nº 44.650/17, que regulamenta a Lei nº 15.730/16, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à condição para fruição da isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para estabelecimento produtor.
  • DECRETO Nº 46.928, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Modifica o Decreto nº 44.650/17, que regulamenta a Lei nº 15.730/16, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do imposto por estimativa.
  • DECRETO Nº 46.929, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Modifica o Decreto nº 46.303/18, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente à margem de valor agregado.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Promove ajustes nos valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica que especifica.

Piauí

  • DECRETO Nº 18.060, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – IFR-PI, para o exercício de 2019.
  • DECRETO Nº 18.061, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS.

Rio de Janeiro

  • LEI Nº 8.265, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais no âmbito do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 171, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
  • PORTARIA Nº 190, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de dezembro de 2018.
  • PORTARIA Nº 52, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o anexo VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.
  • PORTARIA Nº 53, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o anexo VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.
  • RESOLUÇÃO Nº 365, DE 21 DE DZEMBRO DE 2018 – Altera o anexo único da Resolução SEFAZ nº 176/2017, retificando valor venal para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2018, relativamente à marca/modelo que especifica.
  • RESOLUÇÃO Nº 366, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2019.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 28.628, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

  • LEI Nº 15.238, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera dispositivos da Lei nº 8.820/89 que tratam da aplicação da alíquota do imposto até 2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 59, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 – Modifica dispositivos que tratam do recebimento de arquivos eletrônicos em meio digital.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 – Modifica dispositivos que tratam da emissão da NF-e no sistema integrado de produção primária.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 – Modifica dispositivos que tratam do pagamento parcelado de créditos da fazenda pública estadual.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 – Acrescenta os valores de UPC e UIF-RS para janeiro de 2019.

Rondônia

  • COMUNICADO N° 103 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga o preço para determinação de base de cálculo em R$ (reais) de que tratam os arts. 626 e 761 do RICMS/RO.

Roraima

  • PORTARIA Nº 1.151 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.

Santa Catarina

  • PORTARIA Nº 407, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.
  • ATO DIAT Nº 47, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Ato DIAT nº 37, de 28 de novembro de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

São Paulo

  • LEI Nº 16.886, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Modifica dispositivos que tratam da não incidência do imposto no fornecimento de energia elétrica.
  • LEI Nº 16.887, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Isenta do imposto os produtos hortícolas que especifica.
  • RESOLUÇÃO Nº 133, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Suspende o artigo 7º da Resolução SF 43/18 que dispõe sobre a execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar 1.320/18 .
  • RESOLUÇÃO 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Comentário fechado