Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 27/12/2018

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 27/12/2018

Distrito Federal

  • DECRETO Nº 39.566, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Promoveu alteração no art. 303 -C do RICMS-DF/97 para dispor que o agente transmissor de energia elétrica deverá emitir Nota Fiscal relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão.
  • DECRETO Nº 39.568, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Revogou o art. 253, §6º que trata das operações com construção civil.
  • DECRETO Nº 39.569, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Acrescentou o Capítulo X-B ao O Título IV do Livro I do RICMS-DF/97, para tratar das Operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.
  • DECRETO Nº 39.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Promoveu alteração nos arts. 261 a 268 do RICMS-DF/97, para tratar da concessão à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS.
  • ATO DECLARATÓRIO Nº 54, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 – Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2019.

Acre

  • LEI Nº 3.465, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS e do IPVA, que estiverem prescritos.
  • PORTARIA Nº 497, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Revoga a Portaria SEFAZ nº 476/11, que atualiza os multiplicadores para efeito de lançamento e cobrança do ICMS, nas operações interestaduais com frango e suíno.

Alagoas

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Aprova a tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados – base de cálculo – e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2019.

Amazonas

  • DECRETO Nº 40.067, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Regulamentação da Lei nº 4.719/18, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais do ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários do ICMS e do IPVA.

Goiás

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.427, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Promoveu alteração na Instrução Normativa GSF nº 325/98, que fixa normas relativas ao pagamento do IPVA.

Maranhão

  • LEI Nº 10.977, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Maranhão, que estabelece normas gerais de ordem pública e interesse social, sobre direitos, garantias e obrigações aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a Administração Tributária do Estado.
  • DECRETO Nº 34.630, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 19.140/02, para dispensar a cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal, e dá outras providências.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 177, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o cumprimento de obrigações e sobre os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados (GIAITCD) e adota outras providências.
  • PORTARIA Nº 204, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2019, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 206, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga a tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2019 e dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 211, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Portaria SEFAZ nº 61/18 que dispõe sobre o credenciamento de que trata o § 2º do artigo 51-A do Anexo V do RCMS/MT.

Pará

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício fiscal de 2019, e dá outras providências.

Paraná

  • DECRETO Nº 12.080, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Introduz as alterações 221ª a 225ª as quais alteram diversos dispositivos da parte geral e do Anexo V (isenção) do Regulamento do ICMS.

Pernambuco

  • LEI Nº 16.519, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe em cumprimento ao inciso IV do § 1º do artigo 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, sobre a revisão do Plano Plurianual 2016-2019, exercício 2019.
  • DECRETO Nº 46.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Modifica o Decreto nº 19.528/96, o Decreto nº 36.856/11, o Decreto nº 42.765/16, o Decreto nº 44.650/17, e o Decreto nº 44.822/17, relativamente à adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos prazos limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal nº 160/17, e no Convênio ICMS 190/2017.
  • DECRETO Nº 46.934, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais não vigentes em 8/08/17, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 160/17, e no Convênio ICMS 190/2017.
  • PORTARIA Nº 189, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP / RMR), sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM) com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650/17.
  • EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 052/2018 – Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em publicações, a sanar irregularidades perante a fazenda pública estadual, no prazo máximo de cinco dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual.

Rio de Janeiro

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 151/13 e da outras providências.
  • LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Autoriza o Estado a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual nº 1.954/92 e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 46.536, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera e revoga dispositivos do Livro VI (Das Obrigações Acessórias) do RICMS/RJ, relativos a formalidades a serem observadas na emissão dos documentos fiscais.
  • PORTARIA Nº 172, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Publica relação dos atos normativos, relativos aos benefícios fiscais, não vigentes em 08/08/2017, nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/17.
  • PORTARIA Nº 191, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga os preços das mercadorias que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01/01/2019.
  • PORTARIA Nº 24, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2019.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 54.433, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual no ano de 2019.
  • DECRETO Nº 54.436, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a isenção do imposto para o medicamento que especifica.
  • DECRETO Nº 54.437, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a redução de base cálculo para as saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros que opere rota que atenda Município do interior do Rio Grande do Sul.
  • DECRETO Nº 54.438, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Define prazo para emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 – Acrescenta o valor da UPF-RS relativo ao exercício de 2019.

Santa Catarina

  • LEI Nº 17.649, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadores de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM) e estabelece outras providências
  • DECRETO Nº 1.849, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
  • DECRETO Nº 1.853, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297/96.
  • DECRETO Nº 1.854, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555/18, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160/17, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/17.
  • DECRETO Nº 1.855, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Introduz as Alterações 3.998 e 3.999 no RICMS/SC que dispõe sobre as operações com Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador e da substituição tributária nas prestações de serviços de comunicação para execução de serviços de mesma natureza.
  • DECRETO Nº 1.856, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Introduz a Alteração 4.002 no RICMS/SC que dispõe sobre a regularização da DeSTDA.
  • DECRETO Nº 1.857, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Introduz as Alterações 4.003 e 4.004 no RICMS/SC que dispõe sobre a devolução e ressarcimento de mercadoria sujeita a substituição tributária.

São Paulo

  • DECRETO Nº 64.010, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Modifica o RICMS-SP para conceder redução da base de cálculo do imposto nas operações internas com FLUORDEOXIGLICOSE-FDG, classificado no código 3006.30.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).
  • PORTARIA Nº 111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Portaria CAT nº 42/18 que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos.
  • PORTARIA Nº 112, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Portaria CAT nº 147/09 que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do imposto.
  • COMUNICADO Nº 16, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de janeiro/18.

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