Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 28/12/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 28/12/2018

  • Lei nº 13.788, de 27.12.2018 – Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.
  • Lei nº 13.787, de 27.12.2018 – Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
  • Lei nº 13.786, de 27.12.2018 – Altera as Leis n os 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
  • Lei nº 13.785, de 27.12.2018 – Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico.
  • Lei nº 13.784, de 27.12.2018 – Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão “Dia do Bacharel em Turismo” por “Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo”.
  • Medida Provisória nº 869, de 27.12.2018 – Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
  • Medida Provisória nº 868, de 27.12.2018 – Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
  • Decreto nº 9.656, de 27 .12.2018 – Altera o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras.
  • Decreto nº 9.655, de 27 .12.2018 – Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (29PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia.
  • Decreto nº 9.654, de 27 .12.2018 – Renova a concessão outorgada à TV Corcovado para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
  • Decreto nº 9.653, de 27 .12.2018 – Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do BBN -Banco Brasileiro de Negócios S.A.
  • Decreto nº 9.652, de 27 .12.2018 – Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Moneo S.A.
  • Decreto nº 9.651, de 27 .12.2018 – Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Grazziotin Financiadora S.A. – Crédito, Financiamento e Investimentos.
  • Decreto nº 9.650, de 27 .12.2018 – Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2441 (2018), de 5 de novembro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à Líbia.
  • Decreto nº 9.649, de 27 .12.2018 – Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2432 (2018), de 30 de agosto de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis ao Mali, até 31 de agosto de 2019, e atualiza o mandato do Painel de Peritos.
  • Decreto nº 9.648, de 27 .12.2018 – Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
  • Decreto nº 9.647, de 27 .12.2018 – Altera o Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados.
  • Decreto nº 9.646, de 27 .12.2018 – Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa constantes da Lei nº 13.700, de 2 de agosto de 2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 100.000.000,00.
  • Decreto nº 9.645, de 27 .12.2018 – Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a posse presidencial em 1º de janeiro de 2019.
  • Decreto nº 9.644, de 27 .12.2018 – Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (128PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
  • Decreto nº 9.643, de 27 .12.2018 – Dispõe sobre a execução do Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 13 de novembro de 2017.
  • Decreto nº 9.642, de 27 .12.2018 – Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.
  • Decreto nº 9.641, de 27 .12.2018 – Delega competência à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP para definir blocos em bacias terrestres a serem objeto de licitação, sob regime de concessão, no sistema de Oferta Permanente.
  • Decreto nº 9.640, de 27 .12.2018 – Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.861, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 – Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.862, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
  • PORTARIA Nº 2.123, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 – Revoga a Portaria RFB nº 2.284/10 a qual dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária.
  • ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426/08, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 66, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 – Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
  • RESOLUÇÃO Nº 106, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 – Alteração na Lista Brasileira de Exceções – Altera o Anexo II da Resolução nº 125/16.
  • DELIBERAÇÃO Nº 804, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 – Aprova a Interpretação Técnica ICPC 22 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de incerteza sobre o tratamento de tributos sobre o lucro.
  • DELIBERAÇÃO Nº 805, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 – Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 42 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de contabilidade em economia hiperinflacionária.
  • DELIBERAÇÃO Nº 806, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 – Aprova a Interpretação Técnica ICPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da aplicação da abordagem de atualização monetária prevista no Pronunciamento Técnico CPC 42

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