Adm. Tributária

Portaria disciplina a celebração de negócio jurídico processual – NJP em sede de execução fiscal providências.

Portaria 742 PGFN

DOU de 28/12/2018

Disciplina, nos termos do art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual – NJP em sede de execução fiscal, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, e dá outras providências.

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