Dia: 3 de janeiro de 2019

Tributária

Receita Federal disponibiliza Manual de Procedimento Amigável

O Projeto BEPS, sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting (Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros), foi coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com o principal objetivo de estudar medidas de combate à evasão e à elisão fiscal por meio da transferência artificial […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 03/01/2019

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 03/01/2019 Ato Declaratório n° 1/19 – Ratifica o Convênio ICMS 143/18, aprovado na 171ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.12.2018 e publicado no DOU em 19.12.2018. Ato Declaratório nº 2/19 – Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 144/18, […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 03/01/2019

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 03/01/2019 Amapá DECRETO Nº 4.960, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o acréscimo de dispositivo ao Capítulo XII, do Título III, do Anexo I, do Decreto nº 2.269/98, Regulamento do ICMS, relativamente à Concessão de Regime Especial. DECRETO Nº 4.961, DE 28 DE DEZEMBRO […]

Contábil/Corporativa

Destaques do STJ de 03/01/2019

Grupo Oi pode retomar atividades e participar de licitações sem apresentar negativas fiscais Mantida prisão de empresário acusado de fraudar licitações para transporte escolar no Piauí e Maranhão Entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio saldo de empréstimo contraído por participante que faleceu Aumento justificado do capital social […]

Tributária

Contribuintes podem negociar dívidas com a Fazenda Nacional

Por Beatriz Olivon | De Brasília Os contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por meio da Portaria nº 742, publicada no fim de dezembro, o órgão regulamentou o chamado “negócio jurídico processual”. A norma estabelece as regras para os acordos, […]

Tributária

“Não haverá mais Refis”, diz secretário da Receita

O secretário especial da Receita Federal da nova equipe econômica, Marcos Cintra, disse em entrevista ao Valor que vai trabalhar para não haver mais nenhum Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias) e que pretende incluir na legislação uma cláusula vedando novos programas dessa natureza. “Nem me fale em Refis. […]

Tributária

Goiás – Sorvete entra hoje na substituição tributária

Fabricantes de sorvetes e preparados para a fabricação de sorvetes em máquina entram a partir de agora, janeiro, no regime de substituição tributária para pagamento do ICMS. A definição consta do Decreto nº 9.327, publicado em outubro do ano passado. Na sexta-feira (28/12) foi publicado o Decreto 9.371 que permite […]

Tributária

PGR: normas gaúchas sobre substituição tributária são constitucionais

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, que questiona duas leis e um decreto do Rio Grande do Sul. As normas instituíram aos estabelecimentos atacadistas o dever de refazer a substituição tributária por […]

Tributária

Lei estadual que condiciona isenção de IPVA à filiação a cooperativa ou a sindicato é inconstitucional

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reiterou o pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 3º-VII da lei 14.937/2003, na redação da Lei 16.052/2006 e da lei 18.726/2010, todas de Minas Gerais. O dispositivo estabelece critérios para isenção de IPVA a veículos utilizados […]

Diário Oficial da União Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 03/01/2019

03/01/2019 – MINISTÉRIO DA SAÚDE – Anvisa determina suspensão da fabricação e venda de medicamento para tratamento dermatológico 03/01/2019 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Aprovada proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) 03/01/2019 – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – Mapa aprova Regulamento Técnico para Registro de […]

Governo estuda aumentar IR para rendas mais altas, diz secretário
Capa Tributária

Governo estuda aumentar IR para rendas mais altas, diz secretário

Segundo Marcos Cintra, equipe também discute imposto único O novo governo estuda o aumento da alíquota de Imposto de Renda para as faixas mais altas de Imposto de Renda (IR), disse o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. Ele não detalhou de quanto seria a nova alíquota nem sobre […]