O Projeto BEPS, sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting (Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros), foi coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com o principal objetivo de estudar medidas de combate à evasão e à elisão fiscal por meio da transferência artificial […]
Dia: 3 de janeiro de 2019
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 03/01/2019
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 03/01/2019 Ato Declaratório n° 1/19 – Ratifica o Convênio ICMS 143/18, aprovado na 171ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.12.2018 e publicado no DOU em 19.12.2018. Ato Declaratório nº 2/19 – Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 144/18, […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 03/01/2019
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 03/01/2019 Amapá DECRETO Nº 4.960, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o acréscimo de dispositivo ao Capítulo XII, do Título III, do Anexo I, do Decreto nº 2.269/98, Regulamento do ICMS, relativamente à Concessão de Regime Especial. DECRETO Nº 4.961, DE 28 DE DEZEMBRO […]
Destaques do STJ de 03/01/2019
Grupo Oi pode retomar atividades e participar de licitações sem apresentar negativas fiscais Mantida prisão de empresário acusado de fraudar licitações para transporte escolar no Piauí e Maranhão Entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio saldo de empréstimo contraído por participante que faleceu Aumento justificado do capital social […]
Gratificação paga sem critério objetivo será concedida a construtor que não a recebia
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a pagar a gratificação por tempo de serviço a empregado que exercia a função de construtor de pneus. A parcela era concedida a outros empregados que, na alegação da empresa, possuíam elevado padrão remuneratório […]
A Contabilidade não é mais a mesma – e essa é uma boa notícia!
Marcondes Borba Com o rápido avanço das tecnologias, a nossa rotina tem se transformado com frequência. Hoje, nós temos os mais diversos serviços em poucos minutos. Na área profissional não é diferente. Se mantém no mercado a empresa ou o especialista que for eficiente e souber usar a tecnologia a […]
Contribuintes podem negociar dívidas com a Fazenda Nacional
Por Beatriz Olivon | De Brasília Os contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por meio da Portaria nº 742, publicada no fim de dezembro, o órgão regulamentou o chamado “negócio jurídico processual”. A norma estabelece as regras para os acordos, […]
“Não haverá mais Refis”, diz secretário da Receita
O secretário especial da Receita Federal da nova equipe econômica, Marcos Cintra, disse em entrevista ao Valor que vai trabalhar para não haver mais nenhum Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias) e que pretende incluir na legislação uma cláusula vedando novos programas dessa natureza. “Nem me fale em Refis. […]
Campo Grande suspende emissão de certidões e guias do IPTU e ITBI até 6 de janeiro
A Prefeitura de Campo Grande informou que, devido a necessidade de fechamento e de contabilização dos dados da arrecadação, realizado em todo o final de ano, os sistemas para emissão de guias do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano, ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis) e de certidões ficarão […]
Goiás – Sorvete entra hoje na substituição tributária
Fabricantes de sorvetes e preparados para a fabricação de sorvetes em máquina entram a partir de agora, janeiro, no regime de substituição tributária para pagamento do ICMS. A definição consta do Decreto nº 9.327, publicado em outubro do ano passado. Na sexta-feira (28/12) foi publicado o Decreto 9.371 que permite […]
PGR: normas gaúchas sobre substituição tributária são constitucionais
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, que questiona duas leis e um decreto do Rio Grande do Sul. As normas instituíram aos estabelecimentos atacadistas o dever de refazer a substituição tributária por […]
Lei estadual que condiciona isenção de IPVA à filiação a cooperativa ou a sindicato é inconstitucional
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reiterou o pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 3º-VII da lei 14.937/2003, na redação da Lei 16.052/2006 e da lei 18.726/2010, todas de Minas Gerais. O dispositivo estabelece critérios para isenção de IPVA a veículos utilizados […]
Destaques do Diário Oficial da União de 03/01/2019
03/01/2019 – MINISTÉRIO DA SAÚDE – Anvisa determina suspensão da fabricação e venda de medicamento para tratamento dermatológico 03/01/2019 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Aprovada proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) 03/01/2019 – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – Mapa aprova Regulamento Técnico para Registro de […]
STJ suspende liminar e Grupo Oi pode retomar atividades e participar de licitações sem apresentar negativas fiscais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de liminar que impedia as empresas Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A. e Oi Móvel S.A. – que estão em recuperação judicial – de retornar às atividades e participar de licitações até a apresentação […]
Governo estuda aumentar IR para rendas mais altas, diz secretário
Segundo Marcos Cintra, equipe também discute imposto único O novo governo estuda o aumento da alíquota de Imposto de Renda para as faixas mais altas de Imposto de Renda (IR), disse o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. Ele não detalhou de quanto seria a nova alíquota nem sobre […]