Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 04/01/2019

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 04/01/2019

Alagoas

  • COMUNICADO Nº 34, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 01/01/2019.

Amapá

  • LEI Nº 2.388, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle, Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – CERH.

Espírito Santo

  • LEI Nº 10.965, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 – Revoga a alínea “p” do inciso II do art. 20 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS no Estado do Espírito Santo.

Maranhão

  • DECRETO Nº 34.641, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 – Fixa, para o exercício de 2019, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata a Lei nº 10.489/16.
  • PORTARIA Nº 433, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Determina que as Certidões de Dívida Ativa, de natureza tributária e não tributária, sejam assinadas em conformidade com a presente Portaria.
  • PORTARIA Nº 435, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 – Prorroga, excepcionalmente, até 26/12/2018, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico – Fiscais (DIEF) referente ao período de referência novembro de 2018.
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera dispositivos dos Anexos 1.1 e 1.2 do RICMS-MA, que tratam da isenção do imposto.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2019 – Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • COMUNICADO Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2019 – Comunica que o juros para o mês de dezembro de 2018, exigível a partir de janeiro de 2019, é de 0,493553.
  • COMUNICADO Nº 2, DE 02 DE JANEIRO DE 2019 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro de 2019, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
  • COMUNICADO Nº 3, DE 02 DE JANEIRO DE 2019 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro/19, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.880/97.

Pará

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Institui a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (DIT), para a doação de quaisquer bens e direitos, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 271, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Alteração da Portaria SEFA nº 276/17 que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja.
  • PORTARIA Nº 272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 354/05, os produtos conforme Anexo Único desta Portaria, em observância ao que determina o art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Rio Grande do Norte

  • AGENDA, DE JANEIRO DE 2019 – Publica os prazos de recolhimento de tributos do Estado do Rio Grande do Norte referente ao mês de janeiro/2019.

 

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