Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 07/01/2019

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 07/01/2019

Acre

  • DECRETO Nº 27, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 – Determina que o funcionamento em expediente mínimo será de 40 horas semanais, das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda-feira à sexta-feira, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

Maranhão

  • DECRETO Nº 34.651, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 – Regulamenta a Lei nº 10.956/18, que instituiu o Programa “Cheque Cesta Básica”, que consiste na transferência do valor arrecadado de ICMS sobre as operações de venda de produtos da cesta básica à gestantes de baixa renda do Estado do Maranhão.
  • DECRETO Nº 34.652, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 34.148/18, que regulamenta a Lei nº 10.506/16, que institui, no âmbito do Programa “Minha Casa, Meu Maranhão”, o “ChequeMinha Casa” e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às obras vinculadas ao referido programa.

Mato Grosso do Sul

  • EDITAL CONFIRMATÓRIO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 – Confirma e amplia a publicidade dos atos de lançamento do imposto referentes ao exercício de 2019, ocorridos mediante notificações enviadas aos proprietários dos veículos identificados no anexo a este edital por meio de agência postal.

Minas Gerais

  • RESOLUÇÃO Nº 5.231, DE 4 DE JANEIRO DE 2019 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2019.

Rondônia

  • COMUNICADO N° 01 DE 03 DE JANEIRO DE 2019 – Divulga o preço para determinação de base de cálculo em R$ (reais) de que tratam os arts. 626 e 761 do RICMS/RO.

Sergipe

  • LEI Nº 8.498, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Promove a alteração nos arts. 14 e 31 da Lei nº 7.724/13, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Diretos – ITCMD, e dá providências correlatas.
  • LEI Nº 8.499, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Operações com Produtos de Beleza ou de Maquilagem Preparados – Promove a alteração em dispositivos da Lei nº 3.796/16, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.
  • LEI Nº 8.500, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Obrigações dos Contribuintes – Fiscalização – Promove a alteração nos arts. 48 e 57 da Lei nº 3.796/16, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.
  • LEI Nº 8.501, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Promove a alteração nos arts. 4 e 9 da Lei nº 8.180/2016, que institui o fundo de equilíbrio fiscal do estado de Sergipe – FEEF
  • LEI Nº 8.502, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Autoriza o Poder Executivo estadual a realizar compensação de dividas reconhecida com as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica com creditos tributários, na forma que especifica, e dá providências correlatas.
  • DECRETO Nº 40.223, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Promove a alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400/02, na parte que concerne à redução na base de cálculo que especifica.
  • DECRETO Nº 40.224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Promove a alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400/02.
  • DECRETO Nº 40.226, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Promove a alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400/02.
  • DECRETO Nº 40.227, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Operações com Medicamentos – Base de Cálculo Reduzida – Isenções por Prazo Indeterminado – Promove a alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400/02.
  • DECRETO Nº 40.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Operações com Medicamentos – Isenções por Prazo Indeterminado – Promove a alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400/02.
  • DECRETO Nº 40.229, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Fator de Correção do Volume (FCV) – Promove a alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400/02.
  • DECRETO Nº 40.230, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Cálculo do VAF – Promove a alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400/02.
  • DECRETO Nº 40.231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Lista de Preço Final a Consumidor – Responsabilidade Solidaria – Promove a alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400/02.
  • DECRETO Nº 40.232, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Solicitação de Parcelamento – Promove a alteração no Decreto nº 29.684/14, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655/13, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Tocantins

  • PORTARIA Nº 1.118, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Operações com diversos Seguimentos – Foi republicada a Portaria GAB/SEFAZ/TO nº 1.118/2018 no (DOE – TO de 04/01/2019), na qual promove a alteração na Portaria SEFAZ nº 749/11, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.

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